Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

PRÁTICA JURÍDICA II HORÁRIO DAS AULAS SÁBADOS : Início 07:50 h – término 11:30 h. Intervalo das 9:30h as 9:50 h. FREQUÊNCIA O aluno poderá se ausentar em 25% das aulas, tendo que cumprir, portanto, 75% da carga horária da disciplina. O professor deverá fazer a chamada de semanalmente, e se possível, lançar as faltas no sistema, mantendo-as atualizadas. MÉTODO DE AVALIAÇÃO A nota é composta de 3 (três) avaliações (Av): (i) Av1 trata-se de uma PROVA DISSERTATIVA, com valor de 0,0 a 10,0…

107, Guará 1, DF, portador do CPF/MF nº 183.605.481-53 e do RG nº 533.871 – SSP-DF, por seus procuradores signatários, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 02), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em desfavor de,..... , brasileira, comerciante, solteira, residente e domiciliado QNN 09 conjunto C casa 42, Ceilândia Norte, Portadora do CPF/MF n° 025.997.141-33 e do RG n 237.9000-SSP-DF, pelas razões de fato e de direito…

palavra "obrigação" vem do latim “obligatio” (ligação, elo) da conjunção de “ob” (para) mais “ligatio” (vincular). Nas Institutas de Justiniano temos a definição de obrigação como um vínculo entre duas pessoas, podendo uma coagir a outra a pagar (crédito) uma determinada prestação (débito). Existiam dois tipos de obrigações, as civis (criadas por lei) e as pretorianas ou honorárias (criadas pelas decisões dos pretores). José Cretella Junior sintetiza muito bem a definição Romana de…

forma incondicionada de extinção do casamento válido (vínculo formal), com ou sem o fim da sociedade conjugal, e o segundo como forma de extinção apenas da sociedade conjugal (união com direitos e obrigações). A princípio, não se poderia falar em perda do pressuposto de validade da separação, pois ela não existia apenas como condição necessária para o divórcio, mas como forma de por fim à sociedade conjugal presente no casamento. Assim, ao eliminar apenas o aspecto condicional para o…

sempre operacionalizada no mesmo processo; é deflagrada por uma petição simples; procedimento simples; tem-se uma maior eficiência e celeridade); Executivo autônomo: novo processo que procura a satisfação da obrigação inadimplida. O autor já possui título executivo, havendo uma obrigação líquida, certa e exigível. Passou a ser exceção no caso de títulos judiciais (por exemplo, sentença estrangeira e sentença contra Fazenda Pública). Será exigido processo executivo autônomo para…

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF e AUDITOR FISCAL DO TRABALHO – AFC – BANCA ESAF AULA 02: Fato Jurídico. Ato Jurídico. Negócio Conceito, Classificação, Elementos essenciais particulares, Elementos Acidentais, Defeitos, Absoluta e Relativa, Conversão no negócio jurídico Jurídico: gerais e Nulidade nulo. Questão 01. (ESAF/AFRF/2009) A nulidade absoluta do negócio jurídico a) somente poderá ser alegada pelos prejudicados, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz. b) só…

viabilizou a prestação in natura, satisfazendo o direito material. As obrigações de fazer e não fazer passaram a contar com medidas legais e técnicas processuais mais adequadas para resolver o caso concreto. O art. 461 do CPC faz uso de todos os provimentos jurisdicionais possíveis a fim de alcançar a tutela efetiva, seja através da tutela específica ou, da obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. Para esta dinâmica processual, o uso das sentenças…

motocicleta abalroada pelo veículo conduzido pela requerida, quando transitava pela rodovia MG 0345, no sentido Divinópolis/Carmo do Cajuru, na sua mão direcional, na altura do Km 05,5; segundo alegou, a requerida ignorando as normas de trânsito, efetuou conversão para a esquerda e interceptou a trajetória a motocicleta conduzida pelo autor, que trafegava em sentido contrário na rodovia, invadindo sua mão direcional, causado a colisão de ambos e lesões de natureza grave; em virtude do…

querido se houvessem previsto a nulidade”. A aludida conversão acarreta nova qualificação do negócio jurídico, por referir-se à hipótese em que o negócio nulo não pode prevalecer na forma pretendida pelas partes, mas, como seus elementos são idôneos para caracterizar outro, pode ser transformado em outro de natureza diversa, desde que isso não seja proibido, taxativamente, como sucede nos casos de testamento. Desse modo, ter-se-á conversão própria apenas se se verificar que os…

DAS OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIAS CONCEITO E CARACTERÍSTICAS → todos são responsáveis pela dívida toda - Art. 264, CC - “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” - Art. 275, CC - o credor poderá exigir de qualquer codevedor o cumprimento por inteiro da obrigação. Cumprida por este a exigência, liberados estarão todos os demais devedores ante o credor comum. - Insolvência de um dos…