Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

apuração de culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, desde que haja vítimas, transportadas ou não. O valor da indenização é fixado pelo art. 3º, II da citada lei, alterada pelas leis 11.482/07 e 11.945/09 que assim dispõe: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as…

CIVIL – DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS As regras do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor são claras no que se refere ao dever de indenizar daquele que praticou ato ilícito. Segundo o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica…

16/03/12 Contrato de locação Os contratos no direito romano se conheciam por quatro contratos, era quando se tinha mais caráter de obrigação natural, não tinha proteção legal. Nesses quatro contratos que eram reconhecidos juridicamente um deles era o da locação. E esta locação em três subespécies: prestação de serviços, empreitada e locação de coisas propriamente dito, mas tudo tratado da mesma forma como locação. A locação pode ser de imóvel rural ou urbano. Esta divisão em rural e urbano

cumprimento da obrigação. O Direito das obrigações tem uma grande importância nos dias atuais, uma vez que, existem muitas relações jurídicas de obrigações. O homem sente hoje, devido ao enorme progresso tanto da tecnologia quanto das comunicações (leia-se mídia) e da urbanização, uma enorme necessidade de consumir, seja por simples manutenção de status, seja por real necessidade. Junto com esse consumo desenfreado ele desenvolveu também uma intensa atividade econômica, que acabou por…

capítulos próprios a seguir. DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Em sede de esclarecimentos preliminares, ressalta que a presente reclamatória versa apenas sobre as seguintes matérias: 1. Acidente de trabalho (por equiparação); 2. Indenização por Danos Morais; 3. Indenização material – Tratamento Médico e Pensão Mensal Vitalícia; 4. Perícia Médica; 5. Exibição de Documentos; 6. Indenização dos honorários contratuais; 7. Honorários de sucumbência; 8. Justiça Gratuita. Cabe…

diante da própria motivação ou necessidade da adesão. O Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor não permite cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a obrigação de indenizar prevista em lei especial, o que se compatibiliza com a necessidade de garantia de direito básico do consumidor, no tocante à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, e morais individuais, coletivos ou difusos. Contratos atípicos ou inominados, sendo lícito às partes ajustá-los, verificando…

/ ALEATÓRIOS > Comutativo: É aquele em que as partes podem antever os seus efeitos, que serão produzidos (ex, compra e venda) > Aleatório: As partes não conseguem antever os efeitos que serão produzidos (ex, jogar na mega sena) * Obrigação Natural: obrigação em que existe um débito, mas não existe responsabilidade. Tem o direito, mas não pode cobrar judicialmente. São obrigações judicialmente inexigível. - Classificação dos efeitos: . Irresponsabilidade por evicção e…

DATA: 24/03/2015 PAGAMENTO CONCEITO As obrigações têm, também, um ciclo vital: nascem de diversas fontes, como a lei, o contrato, as declarações unilaterais e os atos ilícitos; vivem e desenvolvem-se por meio de suas várias modalidades (dar, fazer, não fazer); e, finalmente, extinguem-se. A extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, que o Código Civil denomina pagamento e os romanos chamavam de solutio (solutio est praestatio eius quod est in obligatione), palavra derivada de…

Quando alguém busca a tutela jurisdicional para dirimir alguma controvérsia, este acredita que através de seu direito de ação alcançará uma resposta satisfatória para tal. No entanto, para que isso ocorra, deverá , ao exercer seu direito de ação se fazer valer pelo procedimento adequado. Não se confere alternativa à parte afetada no âmbito ordinário – aquela prejudicada com a decisão (coercitiva) –, a não ser o seu cumprimento, uma vez que a efetividade, para algumas teorias…

84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art.…