Pensão por Morte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

XXXXXXXXXX, brasileira, portadora da cédula de identidade RG sob o nº XXXXXXXXX SSP/SP e do CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXX, n° XXXXX, bairro XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, vem, mui respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que esta subscrevem, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR MORTE c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público interno, situado na XXXXXXXXXXXX, n.º XXXX, Centro, nesta cidade e Comarca de São José dos Campos, CEP XXXXXXXXX, estado de São Paulo, pelos motivos de fato e direito que passa a expor:
PRELIMINARMENTE

Conforme se depreende da declaração acostada aos autos, a Requerente não possui condições de suportar as custas do processo, bem como as demais despesas inerentes sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Assim, por ser pobre na acepção jurídica do termo, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na Lei n.º 1.060/50.

DOS FATOS

A Requerente é genitora e dependente do de cujus XXXXXXXXXXXXXXXXXX, falecido em XXXX de XXXXXX de XXXX, conforme certidão de óbito em anexo.

Antes do fato trágico ocorrido, o de cujus trabalhava devidamente registrado na empresa XXXXXXXXXXXX LTDA, terceirizada que presta serviços para YYYYYYYYYYYYYYYYYYY.

Ocorre que, a Requerente por ser dependente do de cujus, requereu perante o INSS, ora Requerido o benefício da pensão por morte, o qual restou indeferido reiteradamente, conforme documentos em anexo.

Socorre-se então ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos.

DO DIREITO

A previdência social é norteada pelo princípio da solidariedade, fundada no artigo 3°, inciso