Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

CPF nº.xxxxxxxx, Agência xxxxxxxx, Banco x, o que ora se requer. 1.1. Fica estipulada desde já a fixação de multa no valor de 10% (dez por cento) para o caso do não pagamento do valor acordado, na forma acima pactuada. 2ª) No que tange a obrigação de fazer, compromete-se a empresa Ré a proceder o cancelamento do contrato nº. XXXXXXXXXXXX, referente a linha nº (21)XXXXX, vinculado ao CPF da parte autora de nº.XXXXXXXXXXXXXX, bem como cancelar todo e qualquer débito oriundo deste até…

SUMÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO - CONCEITOS o ACIDENTE DO TRABALHO o ESTUDO DOS ACIDENTES E INCIDENTES o MODELO CAUSAL DE PERDAS o O ICEBERG DOS CUSTOS PRODUZIDOS PELOS ACIDENTES ANEXO I CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO o RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO o FORMULÁRIO DA CAT ANEXO II RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL NO ACIDENTE DO TRABALHO ANEXO III BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS o SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO o APOSENTADORIAS (tipos) o FAP – FATOR ACIDENTARIO…

quer dizer que no direito processual moderno, a execução incide direta exclusivamente sobre o patrimônio e não sobre o devedor. - Toda execução tende apenas a satisfação do direito do credor – art. 615 A, §2º e 692, § único. Ou seja, satisfeita a obrigação cessa a atividade jurisdicional executiva, art. 692, § único. - Princípio da economia da execução - art. 573. Toda execução tem ser econômica. - Princípio da menor onerosidade - art. 620 Tem-se que satisfazer o direito do credor…

não pode ser suprida, pelo magistrado mesmo a pedido da parte interessada. O art. 169 prevê que “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Inovação importante, pois o CC no at. 170 permite a conversão do negócio jurídico em outro de natureza diferente. “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem…

91 do CDC que os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores a ação coletiva de responsabilidade por danos individualmente sofridos, sendo que, em caso de procedência da demanda, a condenação será genérica, a qual fixará a responsabilidade da apelante pelos danos causados (art. 95 do CDC). Assim, inexiste a alegada inépcia da inicial. O pedido é juridicamente possível, já que está fundado em contrato de…

inadimplemento do devedor é o primeiro requisito para se promover uma ação de execução. Dispõe o art. 580, parágrafo único, CPC, que se considera inadimplente o devedor, que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir a eficácia de título executivo. 9.2 Das partes Duas são as partes no processo de execução: de um lado têm-se as que pedem a tutela jurisdicional executiva (exeqüente ou executante), e de outro aquelas…

remissão. Questões. 1 – A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos essenciais: conteúdo ou objeto e sujeitos ativo e passivo. A mudança no conteúdo da obrigação aparece com a sub-rogação real e com a transação, que serão estudadas mais adiante. De acordo com a antiga concepção romana da obrigação, entendida como vínculo de natureza pessoal, não podia ser esta transferida de um sujeito a outro sem que se considerasse modificado o vínculo jurídico. A mudança…

brasileira, autônoma, RG nº , inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na Rua vem, perante V. Exa, por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua , na forma do art. , propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TIM CELULAR S.A. pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, São Cristovão- Rio de Janeiro, RJ, CEP, 20.940-200, inscrita no CNPJ sob o número 04.206.050/0044-10…

intérprete fazer uma integração com outros textos para encontrar a sanção adequada. Assim, podemos citar, como exemplo, uma das obrigações do casamento, disposta no artigo 231, inciso I, do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser…

ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”  Inciso II do art. 527 - a conversão do Agravo de Instrumento em Retido  Inciso III do art. 527 – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a tutela recursal (efeito suspensivo ativo)  A irrecorribilidade da decisão liminar pautada nas hipóteses dos incisos II e III (conversão do agravo e atribuição de efeito suspensivo) – Art. 527, P. Único  Possibilidade de retratação do…