Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo 4) Razões para reforma ou manutenção da sentença: Sentença reformada para que primeiro cumpra-se o art 475 A do CPC, ou seja primeiro seja apurado o quanto devido, para então fazer-se a aplicação do estatuído no art 475 J do CPC. 5) Opinião do Grupo: Decisão bem aplicada, pois não há que se falar em penhora se não se sabe ao certo o valor devido, e para se encontrar o valor…

Janeiro-RJ, onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 273, 275 e 282 ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de “G” S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/SP sob o n.º xxx com sede na Rua Barão, nº 14, bairro Murici, CEP nº xxx, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e…

ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. Art. 882: Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Art. 564: Não se revogam por ingratidão: I – as doações puramente remuneratórias; II – as oneradas com encargo já cumprido; III – as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural; IV – as feitas para determinado casamento. Obs.: Títulos de créditos (cheque, nota promissória) oriundos de dívida…

62), - princípio da incoercibilidade das prestações - previsto noartigo 1.142 do CodeNapoléon, segundo o qual: “Toda obrigação de fazer ou de nãofazer se resolve em perdas e danos, no caso de inexecução por parte do devedor”(GRINOVER. 1996, p. 253). Sob a influência do Estado Liberal, o diploma francês aboliu as medidas coercitivas por entender que forçar o devedor a cumprir a obrigação ofenderia a suadignidade e liberdade, ou seja, para o Estado Liberal importava “a defesa da liberdade…

dessas obrigações uma das pessoas é compelida a favor da outra a realizar determinada prestação a que se comprometeu voluntariamente ou em decorrência da lei. O dever consiste na prestação de coisa (obrigação de dar), prestação de um ato (obrigação de fazer) ou prestação de abstinência (obrigação de não fazer). Conceitos correlatos - Dever jurídico - Estado de sujeição polo passivo da relação jurídica - Ônus jurídico Dever jurídico pode ser conceituado como o…

gravídicos e a possibilidade da responsabilização civil da genitora quando da negativa da paternidade, nesse caso, a genitora além de não ver convertido os alimentos gravídicos em alimentos definitivos, poderá sofrer uma ação de reparação civil pelos danos morais e materiais causados ao suposto pai pela imposição dos alimentos gravídicos sem que este tenha contribuído para a geração do nascituro. Cumpre destacar que a Lei nº 11.804/2008 veio para regulamentar os alimentos gravídicos à…

empresários comerciais Artigo 15 (Obrigações especiais dos empresários comerciais) Constituem obrigações especiais dos empresários comerciais: a) Adoptar uma firma; b) Escriturar em ordem uniforme as operações ligadas ao exercício da sua empresa; c) Fazer inscrever na Conservatória do Registo Comercial os actos sujeitos a registo; d) Prestar contas. Secção II Firma Artigo 16 (Função) 1. O empresário comercial é designado, no exercício da sua empresa, sob um nome…

indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas…

diploma legal foi responsável pela novel redação dada aos artigos 43 e seguintes do Código Penal, cuidando do novo elenco de penas restritivas de direito , bem como de sua aplicação como penas substitutivas da pena privativa de liberdade e eventual conversão, em caso de descumprimento da pena substituída. A história do Direito Penal é a história da humanização das penas e da constante busca de alternativas à pena privativa da liberdade. Assim, a evolução do Direito Penal é marcada pela…

residente e domiciliado na Rua Barão de Butui, 112 – Apto. 403 – Pelotas – RS – CEP. 96.010-330, por seu advogado que a esta subscreve com procuração em anexo, vem mui, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER cc DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de: UNIVALI - UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na 5ª Avenida, s/ n.º, Bloco 6 b, Sala 103 – Bairro dos Municípios –…