Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

devedor deve entregar transmitindo o domínio de determinada coisa. Fazer – obrigações em que o devedor se acha adstrito a realizar um serviço em proveito do credor. Não fazer – o devedor se obriga a não realizar um ato que poderia realizar livremente se não tivesse se obrigado. Não fazer: Negativa: -Natureza particular ou especial -inerente aos direitos reais, geral e abstrata -Compromete-se o devedor, -a obrigação é vaga e indeterminada - não especificamente, a…

credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. GOMES, Orlando, Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.3. EMENTA 1. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: 1.1 BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. 1.2. CONCEITO. 1.3 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO. 1.4 FONTES DAS OBRIGAÇÕES. 1.5 DIREITOS OBRIGACIONAIS VERSUS DIREITOS REAIS. BIBLIOGRAFIA 2. MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES…

patrimoniais. 5.4 Passivo: “é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos”. O passivo exige, para seu cumprimento, o sacrifício de ativos (ou serviços) por parte desta entidade. 5.4.1-Avaliação dos passivos 5.4.1.1-Custo histórico Os passivos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias, pelos

deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. § 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Isto é dizer, de forma mais clarificada, que, em crimes dolosos, a pena privativa de liberdade não pode ser superior a 4 anos e o delito…

Vide artigo 5º., XXI da Constituição Federal. ARTIGO 83 – VETADO ARTIGO 84 - Este artigo disciplina as ações de fazer e não fazer, garantido ao consumidor o uso de tutelas específicas, inclusive em caráter liminar e mandamental, para atender o fim pretendido. Para tanto é possível que o magistrado determine a aplicação da tutela perseguida, bem como a conversão em perdas em danos quando não for possível o adimplemento ou, ainda, quando o autor assim preferir. Pode ser imposta ainda…

contratual. Este dispositivo, em matéria de direito internacional privado, deve ser conjugado com o preceito do art. 9º, §2ºvi[vi], da Lei de Introdução ao Código Civil, que determina reputar-se constituída no lugar em que residir o proponente a obrigação resultante do contrato. 4) Proposta: enfoque consumerista CDC arts. 30 a 35 e 84 §1º, verbis: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a…

OBRIGAÇÕES Entendida a obrigação, em sentido mais abrangente, como a relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obriga a cumpri, espontaneamente ou coativamente, uma prestação patrimonial em proveito da outra (credora), faz-se necessário analisar a sua constituição estrutural. Em outras palavras: que elementos compõem a relação jurídica obrigacional? Antes de aprofundarmos o tema, é bom frisar que a análise dos elementos constitutivos da obrigação não deve ser…

que viesse a construir uma casa cujas paredes se revelassem deficientes teria a obrigação de reconstruí-las ou consolidá-las assuas próprias expensas. As consequências para desabamentos com vitimas fatais eram ainda mais severas; o empreiteiro, além de ser obrigado a reparar totalmente os danos causados ao dono da moradia, poderia ser condenado a morte se o acidente…

crimes ou delitos, com reclusão ou detenção, ressaltando porém, que a Lei de Contravenções Penais também prevê sua pena privativa de liberdade, que é a prisão simples. 2) restritivas de direitos, pode ser classificada como a prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; e limitação de fim de semana. 3) multa, é de natureza pecuniária e o seu caçulo é elaborado considerando-se o sistema de…

1) O que são obrigações solidárias? Preceitua, o art. 264 do CC: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda". 2) Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional? A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. 3) Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os…