Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

Excelência propor a presente. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em desfavor de Laisla , brasileira, solteira, residente e domiciliado nesta capital, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: I – DOS FATOS: 1. O Autor, no dia 23/03/2012 às 19 horas, trafegava no trecho da Estrada Parque de Taguatinga (EPTG), sentido Plano Piloto – Taguatinga, em via preferencial, retornando serviço/casa, com sua motocicleta Yamaha Fazer 250, 2011/12, vermelha, placa JJI 2782,…

situada na Av. das Nações Unidas nº 12901, CEP 04.578-910, Bairro Brookling Paulista Novo, na cidade de São Paulo-SP, pelos fatos e direitos que passa a expor e requerer: I - DOS FATOS O Requerente aproximadamente há três anos trabalha com conversão de fitas VHS p/ DVD, trabalho este informal, que realiza em sua própria residência a fim de complementar a renda da família. Possuía um aparelho gravador da marca LG, que apresentou defeito, necessitando então adquirir um novo…

1. Qual a diferença entre prescrição e decadência do crédito tributário? A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito a exigibilidade ao crédito tributário. Decadência prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da fazenda pública federal, estudal ou municipal, constituir através do lançamento o crédito tributário em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado da seguinte maneira: • Do primeiro dia do exercício seguinte aquele em…

que seja o valor; a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o…

consistente em multa diária fixada na sentença judicial ou no despacho de regimento início,relativa à obrigação de fazer ou não fazer (art 247,248,249 e 250,251). A astreinte tem por finalidade o constrangimento do devedor para fazer cumprir o estipulado na decisão judicial,sendo que quanto mais tempo ele demorar para pagar a divida, maior será seu débito. prevê o 645,do CPC " na execução da obrigação de fazer. Porem o juiz da vara civil da comarca de canoas acolheu ,em partes os…

dolo ou a terceiro. V( ) O dolo principal só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. VI ( ) O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos. 05) Em relação aos defeitos do negócio jurídico,…

abstenha de inserir o nome da 2ª Agravada nos cadastros restritivos de crédito; preste informações quanto ao corte da linha telefônica; abster de cobrar pelo serviço sem a devida discriminação do débito e o pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$ 50.000,00. Assim, considerando que as cobranças remetidas aos Agravados foram enviadas sem detalhamento, restou entendido pelo Magistrado a quo que as telas acostadas não contem informação sobre o débito, razão…

solteira, doméstica, residente e domiciliada na rua, nesta cidade e comarca de Dracena/SP, neste ato representada pro seu advogado e procurador que abaixo subscreve, vem, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA, a desfavor da SABESP, com sede nesta cidade, a qual poderá ser representada na pessoa de seus diretores e procuradores. Dos fatos. A autora é legítima proprietária e…

execução Se o devedor não cumpre sua obrigação, o credor vai buscar na via judicial aquilo que foi combinado, através do processo de execução. A defesa apresentada pela existência de um título executivo judicial (ex. sentença) O prazo para o cumprimento da obrigação, para uma sentença por ex. o prazo para efetuar o pagamento é de 15 dias, 475-J. Esse prazo flui da intimação feita por publicação na pessoa do advogado do réu. Se o devedor deposita o valor da obrigação o processo será…

30890-100, onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de PLANO DE SAUDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 322.122.222-00001, com sede na rua dos Mamões, n. 52, bairro dos Melões, 32908-090, Belo Horizonte,…