Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

sentença será a parte intimada pessoalmente. Justifique: R: FALSA. Nos moldes do art. 475-A, §1º a intimação será na pessoa do Adv. b) São títulos executivos judiciais: a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; a sentença penal condenatória transitada em julgado; a sentença homologatória de conciliação ou de transação, exceto se incluir matéria não posta em juízo; a sentença arbitral (FALSA –…

Semestre de 2013 Anotações para as Aulas: Obrigações em Espécie Prof.ª Nara Pereira Carvalho 1º semestre de 2013 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. a) b) c) d) c) Quanto ao objeto Dar (coisa certa e incerta) Restituir (coisa certa) Fazer Não fazer Alternativa 2. Quanto ao sujeito a) b) Solidárias Pluralidade de sujeitos (objeto divisível e indivisível) ► Quadro inicial → a ser completado no decorrer do semestre. 1 Anotações para as Aulas:…

internacionais  Discutir harmonização de currículos básicos de cursos de ciências contábeis;  Credenciamento de contadores em nível global: discussão com áreas trabalhistas;  Países com forte vinculação da legislação tributária à contabilidade: como fazer?  Ausência de organismos profissionais fortes capazes de influenciar o processo de harmonização contábil. © Prof. Marcos Galvão – Material elaborado apenas para fins didáticos 6 CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Contabilidade…

Vossa Excelência, com fundamento jurídico no art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de QUALIFICAR O REQUERIDO demais qualificações ignoradas, diante dos seguintes substratos fáticos e jurídicos, a seguir elencados: I – DOS FATOS …

e, por vontade própria, demonstraram interesse e se inscreveram no concurso, aderindo integralmente às normas e apresentando o Projeto em um procedimento claro e aberto. (D) O Projeto foi selecionado para fazer parte do espaço de coworking nas instalações da Wayra (“Academia Wayra”) e fazer jus aos benefícios que integram o programa de aceleração e ao financiamento direto através de mútuo conversível em participação societária, nos termos deste Contrato. RESOLVEM as Partes, com a…

Definições relacionadas com a área agrícola Os seguintes termos são usados nesta Norma com significados específicos: (a) Atividade agrícola é o gerenciamento da transformação biológica e da colheita de ativos biológicos para venda ou para conversão em produtos agrícolas ou em ativos biológicos adicionais, pela entidade. (b) Produção agrícola é o produto colhido de ativo biológico da entidade. (c) Ativo biológico é um animal e/ou uma planta, vivos. (d) Transformação biológica compreende o

empregador vem descumprindo sua obrigação contratual de fornecer a devida licença maternidade a qual fez jus, pois deu a luz a um filho. Ocorre que a reclamada somente concedeu 01 mês de reabilitação para a reclamante, causando assim sérios transtornos que serão expostos logo abaixo. Desta feita, aplica-se no caso em comento o artigo 483 da CLT, que dispõe acerca da possibilidade da rescisão do contrato de trabalho por parte do empregado, por descumprimento de obrigação contratual…

desenvolvem-se por meio das modalidades de dar, fazer, não fazer, e por fim extinguem-se. A extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, aonde o Código Civil denomina como pagamento, meio mais típico e perfeito para a extinção das obrigações. Embora a palavra pagamento seja usada comumente, para indicar a solução em dinheiro de alguma divida o legislador a empregou no sentido técnico-jurídico de execução de qualquer espécie de obrigação. 1.1 PAGAMENTO PURO E SIMPLES:…

I - SÍNTESE DA DEMANDA I-II-A idosa Cacilda Henrique de Oliveira, por intermédio desta Ação de Obrigação de Fazer, a prestação da tutela jurisdicional , usuária do Plano de Saúde particular, portadora de Mieloma Múltiplo (câncer nos ossos), CID C90. ECIII, o tratamento medicamentoso com BORTEZOMIBE (nome comercial VELCADE), em regime de cobertura contratual para fornecimento e liberação do medicamento e pagamento do tratamento. I-II- Ab initio, insta informar a Vossa Excelência que a Autora

Monteiro: “obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste uma prestação pessoal, econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe a adimplemento através de seu patrimônio”. Podemos conceituar obrigação como uma relação jurídica transitória de cunho pecuniário, unindo duas (ou mais) pessoas, devendo uma (o devedor) realizar uma prestação à outra (o credor). O objeto da obrigação…