Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas obrigatoriamente por todas as pessoas que vivem na sociedade que as adota. O seu desrespeito causa sanção. Norma propriamente dita. Direito subjetivo: faculdade ou possibilidade que uma pessoa tem de fazer prevalecer em juízo a sua vontade, consubstanciada num interesse. Também pode-se dizer que é o interesse protegido pela lei, mediante o recolhimento da vontade individual. É a capacidade que o homem tem de agir em defesa de seus…

exaustivo do ponto de vista físico, eis que que no seu cotidiano dispensava grande esforço físico, estatura e estado de saúde. Ademais, o Autor passa atualmente por tratamento médico em razão de ter sido acometido de doença cardíaca ao ponto de fazer uso de marca-passo, e AINDA, tem diminuição da visão em decorrência de descolamento da retina, consoante documentos probatórios carreados a presente peça de ingresso. Desta feita, o Autor vem se submetendo ao tratamento e…

954) ............................. 24 7. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 285) ............................................................................ 27 1 7.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: ........................................................................................... 27 7.2 FONTES DA OBRIGAÇÃO:................................................................................................... 27 7.3 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES:…

954) ............................. 24 7. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 285) ............................................................................ 27 1 7.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: ........................................................................................... 27 7.2 FONTES DA OBRIGAÇÃO:................................................................................................... 27 7.3 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES:…

do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. Objeto da Ação Civil Pública e Ação Civil Coletiva para defesa dos Interesses e Direitos Difusos, Coletivos, Individuais Homogêneos no Direito Comum Art .84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e…

onde, abarca de forma bastante acentuada no Direito Civil Brasileiro. Deste modo, pretendemos demonstrar o conceito da responsabilidade contratual e extracontratual que segundo a doutrina, a contratual decorre da violação de uma regra, de uma obrigação originária de um contrato e extracontratual é aquela que deriva de uma ato ilícito. Parte da doutrina não vê distinção ontológica entre a responsabilidade contratual e extracontratual, de tal modo, pretendemos diferenciá-las conceituando cada uma

compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Quem compra tem obrigação de pagar (Sílvio), quem vende tem obrigação de entregar o bem (Ponto Frio). *Após 05 (cinco) dias da compra o Ponto Frio entregou a geladeira. O vínculo jurídico se extingue pelo efetivo cumprimento da obrigação. *Se por algum motivo o Ponto frio entregasse uma armário ao invés da geladeira O devedor não pode obrigar o credor a receber…

condenatórias – se busca a declaração do direito do autor e um comando que impõe uma prestação a ser cumprida pelo réu. São elas; a) Pagar quantia – ação indenizatória. b) Fazer ou não fazer – ação de internação hospitalar. c) Entrega da coisa – ação redibitória. Art. 580: A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Esse pronunciamento final, contudo, não é, por si só, capaz de eliminar o…

Residente e Domiciliada na Rua José Urbano , nº 170, bl 04, Ap 87, Bairro Jardim Paulista, Cidade Ribeirão Preto – SP, via de seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente elevada presença de Vossa Excelência AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA CONTRA CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS, com Sede na Rua Visconde Inhaúma nº 580, Sala 910, Centro, Ribeirão Preto – São Paulo, pelos fatos e fundamentos abaixo…

publicidade a alguns atos praticados pelo judiciário. . Prolatada a sentença desconstitutiva, é necessário que o juiz expeça mandado de averbação Constitutiva: Mandamental: Aquela que expede uma ordem para tomar dada providencia, uma ordem de fazer ou não fazer, ou para que o réu entregue dada coisa. Ex.: Entrega de medicamento. Declaratória: Ação de paternidade. Condenatória: A sentença que condena alguém a pagar quantia. Executiva Lato sensu: Sentenças em que o poder judiciário…