Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

954) ............................. 24 7. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 285) ............................................................................ 27 1 7.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: ........................................................................................... 27 7.2 FONTES DA OBRIGAÇÃO:................................................................................................... 27 7.3 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES:…

vender a sua parte sem dar direito de preferência aos demais condôminos (art. 504 - CC), obrigação que não persiste se a coisa for divisível. DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS CONCEITO Dispõe o art. 264 do Código Civil: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. Caracteriza-se a obrigação solidária pela multiplicidade de credores e/ou de devedores, tendo cada…

Objetivo Conceitos de Obrigação • Conceitos Doutrinários: • Cristiano Chaves: “relação jurídica especial, em virtude da qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” • Pablo Stolze: “trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor ( sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer.”…

caráter transitório, por que não existe uma obrigação eterna. Toda relação obrigacional possui o caráter transitório. A prestação pessoal econômica é no que tange ao sujeito do devedor para com o credor, esta pessoalidade é a especificação de quem está negociando, e econômica por que vai responder somente o patrimônio do devedor. É uma relação positiva ou negativa, ou seja, fazer ou não fazer, ter uma atitude ativa (fazer) como uma obrigação passiva (de não fazer). A garantia do…

correm juros moratórios, compensatórios e correção monetária contra o adquirente?; (v) quais medidas pode tomar o promitente comprador em face do empreendedor? (vi) cabe pedido de indenização por danos materiais e morais em razão do atraso da entrega da obra? (vii) caso positivo, como quantificar tais danos, especialmente os lucros cessantes? (viii) cabível a inversão ou a extensão de cláusula penal moratória prevista no contrato tão somente para atraso do pagamento das parcelas do…

954) ............................. 24 7. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 285) ............................................................................ 27 1 7.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: ........................................................................................... 27 7.2 FONTES DA OBRIGAÇÃO:................................................................................................... 27 7.3 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES:…

954) ............................. 24 7. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 285) ............................................................................ 27 1 7.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: ........................................................................................... 27 7.2 FONTES DA OBRIGAÇÃO:................................................................................................... 27 7.3 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES:…

SENSU DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA, DE FAZER OU DE NÃO FAZER; TUTELA ESPECÍFICA. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A do CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1o A obrigação somente se converterá em…

patronos: Farley Augusto Ferira de Araújo, OAB/MG 111.996, Diogo Ferreira de Araújo, OAB/MG 151.896 e Thiago Rodrigues Neiva de Faria, OAB/MG 140.447 e Nayara da Silva Bitencourt, OAB/MG 151.896, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRANSITO/DANOS MORAIS/LUCROS CESSANTES em face de ELS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME, empresa inscrita sob o CNPJ 09.504.063/0001-50, com sede na Rua Herculano Pimenta, 257-A, Capelinha-MG, CEP: 39.680-000, através de seu…

DE NOÇÕES GERAIS DAS OBRIGAÇÕES Entendida a obrigação, em sentido mais abrangente, como a relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontaneamente ou coativamente, uma prestação patrimonial em proveito da outra (credora), faz-se necessário analisar a sua constituição estrutural. Em outras palavras: que elementos compõem a relação jurídica obrigacional? Com efeito, a fonte da obrigação, assunto versado no próximo item,…