Termo de acordo

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ

Processo n°. XXXXXXXXXXXXXXX

EMPRESA X E xxxx, nos autos do processo em epígrafe, vêm, por seus advogados, expor a V. Exª que mediante transação, chegaram a um acordo para colocar fim a presente demanda.

Dita transação está fundada nas seguintes disposições:

1ª) A Ré empresa x pagará a parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), no prazo de 20 (vinte) dias úteis após a data do protocolo da presente, a ser depositado na conta corrente nº. xxxx, de titularidade da parte autora, xxxxxxxxxx, inscrito no CPF nº.xxxxxxxx, Agência xxxxxxxx, Banco x, o que ora se requer.

1.1. Fica estipulada desde já a fixação de multa no valor de 10% (dez por cento) para o caso do não pagamento do valor acordado, na forma acima pactuada.

2ª) No que tange a obrigação de fazer, compromete-se a empresa Ré a proceder o cancelamento do contrato nº. XXXXXXXXXXXX, referente a linha nº (21)XXXXX, vinculado ao CPF da parte autora de nº.XXXXXXXXXXXXXX, bem como cancelar todo e qualquer débito oriundo deste até a presente data, e ainda excluir qualquer apontamento em nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, observando o prazo de 20 (vinte) dias úteis contados do protocolo do presente, sob pena de multa a ser fixada em fase de eventual execução.

3ª) Que os dados bancários acima informados são de responsabilidade exclusiva da parte autora, sendo certo que, havendo qualquer divergência, o depósito será efetuado mediante guia judicial, vinculada ao CPF do autor, reiniciando-se o prazo estipulado na referida Cláusula no datar da ciência da rejeição pelo banco informado, motivo pelo qual se isenta a ré, EMPRESA X, de qualquer penalidade caso o depósito não consiga ser efetuado com os dados fornecidos acima.

4ª) O montante transacionado e ora discriminado na cláusula nº 1, corresponde ao valor principal, eventuais multas, acréscimos legais, conversão em perdas e