Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados,…

motivo para que o juiz determine a emenda da petição inicial em 10 dias por se tratar de vício sanável. O procedimento a ser seguido nesse processo de execução dependerá da natureza da obrigação a ser adimplida (obrigação de fazer / não-fazer, obrigação de entrega de coisa e obrigação de pagar). 1.1. Obrigação de pagar quantia certa Prevista nos artigos 652 e seguintes do CPC. A petição deve apresentar a causa de pedir, composta do título executivo e da alegação do inadimplemento,…

cumprimento da obrigação não atendida pelo executando no período convencionado. O único interesse do autor é obter do devedor o adimplemento do compromisso assumido, que em sendo procedente a ação judicial, este terá sua pretensão atendida, acrescida da devida indenização por perdas e danos, apurados na contenda. A decisão principal, buscada no processo judicial é o real motivo pelo qual o interessado ajuizou o feito, ou seja, que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer,…

jurídicos. Porém, às vezes, a aparência material do ato apresenta evidências que enganam, justificando-se a propositura da ação para discutir e declarar a sua inexistência. Na prática, tal declaração terá as mesmas consequências da declaração de nulidade (perda de eficácia). NULIDADE: É a sanção imposta pela lei que invalida (tira a eficácia) os atos e negócios jurídicos EXISTENTES. Priva os efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve. O negócio é NULO quando…

quem é devido 3 - quis debeat – quem deve 4 - quid debeatur – o que é devido 5 - quantum debeatur – a quantidade devida. OBS.: É possível a liquidação em processo de execução de título extrajudicial Exemplo: conversão de obrigação de fazer, entregar coisa certa e não-fazer em perdas e danos (CPC, 627, § 2º, 633, parágrafo único, 638, parágrafo único e 643) Decisão que encerra a liquidação. Natureza Jurídica ♣ Declaratória ♣ Constitutiva Processo Sincrético = fases de um mesmo processo:…

excepcionais. Quando uma obrigação é plural podemos ter um de dois regimes: o da conjunção ou da solidariedade. 7. Características essenciais do regime Considerando-se a hipótese de pluralidade passiva (vários devedores): â Se os vários devedores forem conjuntos, isso significa que o credor, para exigir o cumprimento integral da obrigação, tem de se dirigir a cada um e a todos os condevedores, exigindo de cada um a quota que lhe cabe na obrigação comum. â Se a…

ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES As obrigações decorrem da lei, do negócio jurídico, dos atos unilaterais, do ato ilícito e do enriquecimento sem causa; se desenvolvem em suas modalidades (dar, fazer e não fazer), e se extinguem. A forma natural da extinção é o seu adimplemento/pagamento. O adimplemento é o cumprimento da obrigação pelo devedor, da prestação a qual estava obrigado. O adimplemento, para os romanos, se chamava “solutio”. 1.2. MODALIDADES DE PAGAMENTO São três: Espontâneo:…

geral e abs-trata aos fatos que lhe são submetidos a regra positiva concreta. No processo de execução, a atividade jurisdicional é di-versa, pois o que se pretende é fazer atuar, por meio de atos materiais, a norma concreta. Não se busca, na execução, elaborar o comando que regulará os casos submetidos à apreciação judicial, mas fazer atuar esse comando, pela modifi-cação da realidade sensível. Daí a importância extraordinária da execução. Sem ela, o titular de um direito estaria privado…

penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danos causados”  a danosidade ambiental tem, portanto, repercussão jurídica tripla, já que o poluidor, por um mesmo ato, pode ser responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, nas esferas penal, administrativa e civil.  Vale dizer que na esfera civil o repúdio à danosidade ambiental já era uma realidade mesmo antes da entrada em vigor da CF/88, vez que a obrigação de reparar o dano, segundo a regra da…

característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 2° (Vetado). § 3° (Vetado). Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Parágrafo único. (Vetado). Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da…