Convenções Nº 120

iminente à segurança e saúde dos trabalhadores. Colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho. Divulgar e promover o cumprimento das NR´s bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho relativas à segurança no trabalho. Participar em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o empregador da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho, e propor medidas de solução dos problemas…

DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO 1- Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributaria” não é exaustiva.

DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO 1- Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributaria” não é exaustiva.…

Meurilly Santos Silv Resumo: O trabalho da mulher sempre foi cercado de especificidades, em virtude do tratamento e do papel desempenhado por esta na sociedade ao longo dos séculos. Em virtude disso, a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº. 5.452/1943, trouxe um capítulo (Capítulo III, no Título III, apenas para cuidar “Da Proteção do Trabalho da Mulher”. No entanto, muitas das disposições deste capítulo não se encontram mais adequadas a concepção de igualdade…

mercadorias (como eletroeletrônicos, móveis, eletro portáteis e outros) e viagens, sendo estas destinadas a equipe, setor ou grupo que se destacou no seu serviço. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é assegurada pela Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. A legislação em vigor determina que a Participação nos lucros e resultados - PLR seja negociada entre a empresa e seus empregados e um representante do sindicato ou com a representação direta do…

aos direitos humanos, observando-se as relações entre o direito nacional (direito positivo interno brasileiro) e o direito internacional que versa sobre o tema da proteção aos direitos humanos, principalmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45 que incluiu o § 3º ao artigo 5º da Constituição Federal. A presente pesquisa tem importância no sentido de discutir e abordar o problema doutrinário e jurisprudencial que se formou acerca da prisão civil, além da atual situação do…

dolo; • mudança de horário; • eleição do foro competente. Para tanto, devem ser observadas as disposições de proteção ao trabalho, tais como intervalo entre as jornadas, repouso semanal 15 remunerado e as cláusulas constantes nos acordos, convenções ou sentenças normativas em dissídios coletivos, bem como a legislação trabalhista vigente. 321 C trat de experi# cia É um contrato de trabalho normal, porém com um período de vigência preestabelecido, sendo o máximo previsto…

realizado, desde que autorizadas pela entidade. Estágio: Pode ser obrigatório ou não. Tem termo de compromisso. (Entre a instituição, parte concedente e o aluno). Não gera vínculo empregatício de qualquer natureza. Segundo a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a idade permitida para o início da atividade profissional é aos 16 anos, salvo em casos de aprendizagem, quando pode ser iniciada aos 14 anos. Jornada definida de comum acordo entre a instituição, parte concedente e o…

distribuição interna no país importador. Já a Logística Internacional, para um grande número de especialistas, envolve todas as atividades necessárias a transportar uma determinada carga * Especialista em Comércio Exterior. Adcontar, Belém, v. 2, nº 1, p. 7-10, maio 2001 119 ou mercadoria de uma fonte produtora, em determinado país (exportador), até um destino recipiendário em outro país (importador). Uma outra polêmica, mais abrangente e mais nova, tenta estabelecer os…

sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. O sistema tributário é composto por um conjunto de normas coercitivas. Ensina DENARI (1991: 161): Por sistema…