Convenções Nº 120

nos termos da legislação. DIRIGENTE DE COOPERATIVA A Lei nº 5.764/71, art. 55, prevê que “os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT” – ou seja, desde o registro da candidatura até um ano após o término de seu mandato. ACIDENTE DO TRABALHO De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho…

determina o tempo do delito; para a teoria mista, tempo do crime tanto é o da ação como o do resultado. Nosso Código, como claramente se vê no artigo acima transcrito, adotou a teoria da ação. Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1° Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a…

coação pessoal de seu devedor com a prisão civil. Vislumbrando a sua importância, além da Constituição Federal de 1988, a legislação ordinária também cuida da pensão civil por alimentos e outras formas de execução da prestação alimentar: Lei de Alimentos nº 5478/68, nos artigos 16 a 19 e o Código de Processo Civil, nos artigos 732 a 735. Abrem-se ao credor, in casu, frente à importância de que se reveste a obrigação alimentar, várias opções de execução com vistas à obtenção do crédito…

aplicações, aumentou consideravelmente a oferta de dispositivos e de protocolos de comunicação. Segundo Helb (1999, p.365) protocolo de comunicação entende-se um conjunto de regras e convenções que permitem a conversação e troca de informação entre sistemas. Isto significa que, conhecendo-se exatamente as regras e convenções definidas num dado protocolo, a princípio pode-se construir um dispositivo capaz de trocar informações usando aquele protocolo. Podemos dividir os protocolos de…

executada para saldar dívida trabalhista está em consonância com as disposições legais que regem a espécie, não havendo falar em violação dos artigos 5º, II, LIV, LV, da CF e 649, IV, do CPC. Agravo conhecido e não provido” (TRT – 10ª R – 1ª T – AP nº 1002/2001.007.10.85-8 – Relª. Cilene Ferreira A. Santos – DJDFJ 2/12/2005 – p. 7). 27/02/2013 6. Determinada concessionária de veículos automotores de Londrina contratou como trabalhadores autônomos 02 vendedores, que…

enquadram-se os produtos orgânicos. O autor menciona que três alternativas são usualmente utilizadas para a resolução do problema: a) integração vertical; b) contratos de longo prazo com monitoramento; c) certificação por auditoria externa. AS CONVENÇÕES DA QUALIDADE Para Depuy (op.cit.), é D.K. Lewis1 quem primeiro estabelece a noção de convenção como uma solução para o problema de coordenação. A convenção é descrita como uma regularidade de comportamento R (ou de comportamento e…

desamparados, na forma desta Constituição. Educação – Desenvolvimento do indivíduo (físico, intelectual e moral), socializando-os, de forma a adquirirem conhecimento. LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Saúde – Direito que visa à redução de doenças, todos devem ter acesso. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos…

desamparados, na forma desta Constituição. Educação – Desenvolvimento do indivíduo (físico, intelectual e moral), socializando-os, de forma a adquirirem conhecimento. LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Saúde – Direito que visa à redução de doenças, todos devem ter acesso. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos…

[pic] [pic] A carteira de trabalho |[pic] | | A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e o Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do…

momento a empresa deverá cumprir outras obrigações de caráter fiscal, tributária, trabalhista, previdenciárias e empresariais; • O novo empresário deve consultar o PROCON para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078 DE 11.09.1990). O Decreto federal n° 77.052, de 19 de janeiro de 1976, estabelece que as condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde, estão sujeitas à…