Convenções Nº 120

farmacêutica e dispensação de medicamentos, as analises clinicas e a área de alimentos. Nossa História A ideia de criação de um órgão profissional de Farmácia começou em 1936 através de reivindicações em convenções e congressos pelo País. Com apoio de líderes do Governo, a 11 de novembro de 1960, através da Lei nº 3.820, foi criado o Conselho Federal de Farmácia, e os Conselhos Regionais de Farmácia, sendo estes dotados de personalidade jurídica, de direito público, com autonomia…

cuidados. A adoção é reconhecida no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e foi incorporada no Estatuto da Criança e do Adolescente. A possibilidade de adoção está intimamente ligada ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, uma vez que a Lei nº 1201/09, busca reduzir o tempo de crianças e adolescentes nas instituições. Cabe destacar, que todas essas ações devem almejar o “melhor interesse da criança”. O tema é divergente e apresenta fragilidades no que diz respeito a…

TAVOLARO, Agostinho Toffoli. Tratados para evitar a dupla tributação internacional. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Curso de Direito Tributário. 9 ed. rev. e atual. 2 tir. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 512. 8 BORGES, Antônio de Moura. Convenções sobre dupla tributação internacional entre Estados desenvolvidos e Estados em desenvolvimento. In: Revista dialética de Direito Tributário. São Paulo, n. 8, maio 1996, p. 24. 6 129 outro. Essa independência é que gera as referidas…

constituição é o preâmbulo Tratado de Versalhes, com ligeiras alterações. Nas diretrizes ali traçadas e consubstanciadas no asseguramento da paz social por meio de melhores condições de trabalho, foram adotadas, pela Conferência Geral da OIT, diversas convenções e recomendações relativas aos setores que reclamavam uma proteção. É inegável a influência das normas internacionais da OIT sobre a legislação brasileira no tocante à proteção da maternidade. Desde 1919, a OIT tem tentado…

do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos (DPR), do Ministério das Relações Exteriores (MRE). A parceira entre os referidos Ministérios teve início com a criação do Grupo de Trabalho Interministerial Permanente, instituído pela Portaria nº 5, de 11 de janeiro de 2008. Este Calendário não contempla todas as empresas ou entidades promotoras de eventos, nem todos os eventos que acontecem no País, podendo existir outros com a mesma excelência em realização, qualificação e confiabilidade.

de conforto em forma única, oferecendo um serviço completo e abrangente desde as montagens das mesas até a escolha de garçons para cada tipo de evento. Setores de Atividade Atividades de organização e promoção de feiras, leilões, congressos, convenções, conferências e exposições comerciais e profissionais, incluindo ou não o fornecimento de pessoal para operar a infra-estrutura dos lugares onde ocorrem esses eventos; Gestão de espaço para exposição para uso de terceiros;…

Tribunal Penal Internacional. Além disso, trataremos também dos crimes contra a humanidade e crimes de guerra, e dispõe sobre o crime de genocídio e sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional. Por fim, analisaremos a Emenda Constitucional nº. 45, de 8 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 31 de dezembro, tendo em vista a inserção de importantes e inéditos tópicos sobre o Tribunal Penal Internacional no ordenamento constitucional brasileiro. PALAVRAS-CHAVE:…

Trabalhador Autônomo Sua definição esta contida na Lei nº 8.212/1991, no art. 11, que define que é “a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não”. A relação de emprego fica ainda mais evidenciada quando o serviço prestado pelo profissional contratado, mesmo que terceirizado, corresponder à atividade fim da empresa contratante. O trabalhador autônomo não é subordinado, não tem patrão, não tem horário de trabalho…

APLICABILIDADE OU NÃO DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 06 2.1 ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO 06 2.2 POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 10 2.2.1 Fundamentação Constitucional 15 2.2.2 Convenções Nº. 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho........................................................................................................... 21 2.2.3 Aplicação ao Direito…

Geral 30)Quando o novo Código Civil entrou em vigor? Como fica a Lei nº 4591/ 64 diante da aprovação do novo Código Civil? R: O novo Código Civil (Lei Federal n° 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É o entendimento predominante que a parte da Lei nº 4.591/64 que tratava do condomínio foi derrogada, isto é, seus vinte e sete artigos iniciais foram substituídos pelos arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil. Assim a Lei nº 4.591/64 continua em vigor apenas na parte referente à…