Convenções Nº 120

segurança do trabalho http://www.soleis.com.br http://www.guiatrabalhista.com.br CLT ( Consolidações das Leis Trabalhistas) A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com…

as exigências legais para abertura de uma empresa. E a importância em se cumprir de maneira correta tais exigências. Para isso os empresários podem e devem contar com o apoio de um contador. Aborda também os impactos que a emenda constitucional de nº 72 de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) tem causado no cenário brasileiro. Durante muito tempo os trabalhadores domésticos não tiveram seus direitos equiparados aos demais trabalhadores (urbanos ou rurais). Para isso o congresso nacional…

costumes e o direito comparado. Consideradas fontes formais do Direito do Trabalho: a Constituição Federal de 1.998; as Leis sejam elas Complementares ou Ordinárias; os atos do Poder Executivo como Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos; as Convenções e Acordos Coletivos; as Sentenças Normativas; os Regulamentos Internos das Empresas e o Contrato Individual de Trabalho. Os princípios são diretrizes que apresentam função informadora, normativa e interpretativa, suprindo as…

ambiente. 1946 5° CF 1964: Golpe militar esta CF não serviria mais. 1967 6° CF: Auto consumo ou nasce a preocupação com o consumidor. 1969 7° CF CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 15. (Vetado) . 1984 1988 8 CF: Reforma da 7° CF e promulga a 8 ° CF fez com que em 120 dias houvesse o CDC. 1990: CDC é possível aplicar qualquer contrato é um dos melhores. 2003: 2° CC que só foi aprovado em 2003.…

a aplicação das normas em cada período, as causas que as determinaram e os valores sob os quais as normatizações se deram. Importante frisarmos que o princípio da primazia da realidade, uma vez posto, uma vez chamado entra em contraponto com as convenções coletivas de trabalho, com as negociações coletivas do trabalho e assim consequentemente, firmarmos as bases para uma evolução do direito do trabalho, trazendo a lume uma relação contemporânea do direito do trabalho coletivo. Importante…

Nesse caso, as horas extras não serão remuneradas, sendo concedidas, como compensação, folgas correspondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho até a "quitação" das horas excedentes. O sistema pode variar dependendo do que for negociado nas convenções ou acordos coletivos, mas o limite será sempre de 10 horas diárias trabalhadas, não podendo ultrapassar, no prazo negociado no Acordo Coletivo - em período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas. A…

desenvolvimento das modernas constituições nacionais. 16)O que é sentença normativa? R.: É a decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos. 17) Quem elabora as convenções e acordo coletivo? R.: Convenção coletiva – Art.611 da CLT- dois ou mais sindicatos empregados e empregadores. Acordo firmado entre sindicato dos empregados e dos empregadores, prevendo condições gerais de trabalho para todos…

temporária do trabalhador. No caso das férias, por exemplo, o custo total é multiplicado por 13/12, já que a cada ano o trabalhador deve ser substituído, durante um mês inteiro, por outro empregado. Para esclarecer esse ponto, imagine uma fábrica com 120 funcionários. Em tese, a cada mês 10 funcionários deveriam estar em férias (na média). Logo, a empresa deve ter 10 funcionários a mais em virtude da obrigatoriedade desse benefício e, portanto, o custo de cada trabalhador acaba sendo…

dispositividade das partes para alterar ou reduzir o seu comando.” Observamos que a conceituação, em geral, da flexibilidade no âmbito jus 12 laboral, é majoritária entre a doutrina. Em regra, é a abdicação das regras laborais para que prevaleçam as convenções e acordos coletivos. 1.2 – HISTÓRICO DA FLEXIBILIZAÇÃO LABORAL NO BRASIL O trabalhador brasileiro começou a ser protegido com mais rigidez após o surgimento, em 1922, do direito do trabalho em nosso País, com a criação…

Gestão Pública na modalidade presencial Projeto Pedagógico do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública na modalidade presencial Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios Projeto aprovado pela Resolução nº. 76/2009-CONSUP/IFRN, de 26/11/2009. Adaptação da matriz curricular aprovada pela Resolução nº. xx/2011-CONSUP/IFRN, de 26/11/2009. . Belchior de Oliveira Rocha REITOR Anna Catharina da Costa Dantas PRÓ-REITORA DE ENSINO COMISSÃO DE ELABORAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO: Gerda Lúcia…