Convenções Nº 120

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: BEM OU MAL, LEGEM HABEMUS![1] Como já se sabe, na sessão do dia 12 de junho deste ano de 2012, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 96007, decidiu “trancar” um processo no qual os pacientes respondiam pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa, previsto no inciso VII do artigo 1º da Lei 9.613/98. A decisão foi unânime. A denúncia do Ministério Público “revelava a…

qualquer ente federativo que prestar ou colocar serviço à disposição do contribuinte ou realizar obra da qual decorra valorização mobiliária, observadas as disposições dos arts. 81 e 82 do CTN. Contribuições Municipais e do Distrito Federal. A EC nº 39 / 02 deu competência aos Municípios e ao Distrito Federal para instituir contribuição para o custeio de iluminação pública. ““Tributo (art. 3º do CTN) –” É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa…

53 Nas Constituições Estaduais........................................................................................ 56 Na legislação infraconstitucional.................................................................................. 57 As convenções da OIT................................................................................................. 60 8. TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NA JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPETÊNCIA, LEGITIMAÇÃO ATIVA, FINALIDADE,…

* Juiz do TRT da 3ª Região. Professor de Direito do Trabalho da UFMG. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Junior. 1 Boff, Leonardo. "O despertar da águia", Vozes, Petrópolis, 1998, p. 14. Rev. TST, Brasília, vol. 66, nº 1, jan/mar 2000 116 DOUTRINA As formigas-amazonas escravizam outras formigas2. FERRI aponta 22 causas de agressões praticadas por animais, que vão da cobiça à vingança, da malvadez ao canibalismo, da autodefesa à demência senil3. Como…

trabalho das mulheres (1932), nova estrutura sindical (1931), convenções coletivas de trabalho (1932), Justiça do trabalho (1939) e salário mínimo (1936). O surgimento da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) se deu em 01 de maio de 1943, no governo Getúlio Vargas. Diversas leis posteriores foram promulgadas, dispondo sobre o repouso semanal remunerado (Lei nº. 605, de 1949), gratificação natalina ou décimo terceiro salário (Lei nº. 4.090, de 1962), ambas em vigor, e outras já…

“SUM-415 MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDA-DE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)” A ação em estudo deverá observar os requisitos dos arts. 282 e 283

creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).Este trabalho esclarece a todos sobre a importância de cada inciso citado. 2 ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 2.1 INCISO XVIII Licença maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher a licença remunerada de 120 dias. O início do afastamento da empregada…

Relação de Emprego protegida contra Despedida Arbitrária ou Sem Justa Causa 16. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 17. Seguro-Desemprego 18. Proibição de Trabalho Noturno, Perigoso ou Insalubre a menores de 18 anos 19. Reconhecimento das Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho 20. Assistência Gratuita aos filhos e dependentes 21. Redução dos Riscos inerentes ao trabalho 22. Integração à Previdência Social 23. Estabilidade no emprego em razão da gravidez 24.…

0018100-03.2009.5.04.0373 (RO), Redator: DENISE PACHECO, Participam: EMÍLIO PAPALÉO ZIN, FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL, Data: 16/06/2011 Origem: 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga) 1.2 UMA ANÁLISE DO CONCEITO DE TRABALHO DOMÉSTICO O Art. 1º da Lei nº 5.859/72 conceitua o empregado doméstico como “aquele que prestar serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou a família, no âmbito residencial destas”. Para o doutrinador Maurício Delgado Godinho:…

Trabalho em Call Center e Telemarketing - Novas Regras Anexo II da NR 17 - A Lei do Operador de Telemarketing O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Secretaria de Inspeção do Trabalho, aprovou, por meio da Portaria nº 09, de 30 de março de 2007, publicada em 02 de abril de 2007 no Diário Oficial da União, o Anexo II da NR 17, que dispõe sobre o trabalho em teleatendimento e telemarketing, cujas regras passaremos a analisar. A Portaria obriga todos os empregadores, inclusive…