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Trabalho em Call Center e Telemarketing - Novas Regras
Anexo II da NR 17 - A Lei do Operador de Telemarketing

O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Secretaria de Inspeção do Trabalho, aprovou, por meio da Portaria nº 09, de 30 de março de 2007, publicada em 02 de abril de 2007 no Diário Oficial da União, o Anexo II da NR 17, que dispõe sobre o trabalho em teleatendimento e telemarketing, cujas regras passaremos a analisar.
A Portaria obriga todos os empregadores, inclusive os constituídos sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte e, aplica-se, inclusive, a setores de empresas e postos de trabalho dedicados a esta atividade, além daquelas empresas especificamente voltadas para essa atividade-fim. Ou seja, a Portaria não se aplica apenas às empresas dedicadas exclusivamente ao serviço de teleatendimento ou “call center”, mas a todas as empresas onde haja setores onde se desenvolve estas atividades.
Daí a necessidade de adequação das empresas às novas regras, pois, transcorridos os prazos previstos na Portaria para complementações e adaptação, certamente estarão sujeitas à fiscalização e passíveis de autuação pelos órgãos competentes se estiverem em situação irregular.
Quanto aos trabalhadores, se aplica aos operadores de telemarketing, quer na modalidade ativo, quer na receptivo, em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos.
Traz, ainda, insculpidos no seu texto, os conceitos de “call center”: “Entende-se como call center o ambiente de trabalho no qual a principal atividade é conduzida via telefone e/ou rádio com utilização simultânea de terminais de computador” e de telemarketing: “Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de