Convenções Nº 120

1.1 – Constituição 10 2.1.2 – Leis 11 2.1.3 – Atos do Poder Executivo 12 2.1.4 – Usos e Costumes 13 2.1.5 – Normas Internacionais 14 2.2 – Fontes específicas ao Direito do Trabalho (Strictu Sensu) 15 2.2.1 – Sentença normativa 16 2.2.2 – Convenções e acordos coletivos 17 2.2.3 – Regulamentos de empresa 18 2.2.4 – Disposições contratuais 19 2.3 – Hierarquia 20 3 – PRINCÍPOS BÁSICOS DO DIREITO DO TRABALHO 21 3.1 – Conceito de…

não significa que sejamos surdos aos clamores, ou que a justiça com a qual sonhamos feche os olhos à realidade. (IDEM, p. 11) 6 RESUMO O presente trabalho monográfico apresenta um estudo acerca da unidade sindical, prevista na Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, e não ratificada no Brasil, em confronto com a unicidade sindical e contribuição sindical compulsória, previstas na Constituição Federal de 1988. Tem por objetivos demonstrar que a unidade…

jornada contratual de cada empregado. Assim, se a jornada for de 4, 6 ou 8 horas, todos as excedentes deverão ser pagas como extras. O valor da hora extra é de uma hora normal de trabalho acrescido de, no mínimo, 50%, mas é importante consultar as convenções ou acordos coletivos porque esse percentual pode ser ampliado. Férias: Após um ano de trabalho, todo o trabalhador passa a ter direito a um período de até 30 dias para descanso e lazer, sem deixar de receber seu salário. (período…

apresentar? Em 48 horas, após a autentificação, mostrar para o responsável do setor ou administração para que seja feito a verificação do atestado. Tipos de atestado: Atestado de óbito; Atestado por doença; (15 dias) Atestado para repouso a gestante; (120 dias) Atestado por acidente de trabalho; Atestado para fins de interdição; Atestado de comparecimento; Atestado judicial; Atestado administrativo; (atestado médico) Atestado de capacidade técnica; Atestado de eficácia de produto;…

deste custo para o empregador doméstico; Salário Família sem ônus para o empregador doméstico; Seguro Desemprego sem ônus para o empregador doméstico; O REDOM para refinanciamento da dívida do empregador doméstico FORMAL e INFORMAL em até 120 meses, sem Multa e com Juros baixos; O pagamento de salário proporcional para trabalhadores que tenham Jornada de Trabalho em Regime de Tempo Parcial, menos de 25 horas semanais, equivalente a três dias de trabalho na semana;…

ouve uma necessidade de serem criadas leis que resguardariam esses trabalhadores dando a eles melhores condições de trabalho e direitos garantidos pelas leis. No Brasil foi criado a Consolidações das Leis Trabalhistas (CLT), criada pelo Decreto lei nº 5.452, de 1 de maio e de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando todas as leis trabalhistas no Brasil, a CLT tem como principal objetivo regulamentar as relações…

determinam de qual lado da via os veículos devem ser conduzidos). Num contexto social, uma convenção pode reter o caráter de uma lei "não escrita" (por exemplo, o modo pelo qual as pessoas cumprimentam umas às outras, tal como apertar as mãos). Convenções ratificadas pelo Brasil, no âmbito do sistema ONU, até 2008* 1) Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio Ratificada pelo Brasil em 15 de abril de 1952. 2) Convenção Internacional sobre a Eliminação de…

remuneração variável (VII); proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (X); jornada de 8 horas e 44 semanais (XIII); horas extras + 50% (XVI); redução dos riscos inerentes ao trabalho (XXII); reconhecimento das convenções e acordos coletivos (XXVI); proibição de discriminações (incisos XXX e XXXI); e proibição do trabalho do menor de 16 anos (XXXIII). O art. 5º, § 1º, da CRFB determina que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais…

atestado deve observar a ordem de preferência prescrita em lei. O Enunciado nº 15 do TST estabelece: “Ausência por doença – Justificação – Atestados médicos. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados estabelecida em lei.” A Lei nº 605/1949, modificada pela Lei nº 2.761/1956, criou uma escala hierárquica, de modo que a doença do…

formou no decorrer do século XXI, conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII: O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor. Por sua vez, o artigo 48 do ADCT da nova Constituição já determinava que, dentro de 120 dias da sua promulgação, deveria ser elaborado o código de defesa do consumidor.Por outro lado, com a redemocratização do país, a partir da promulgação da Constituição de 1988, houve um fortalecimento das entidades não-governamentais,…