Convenções Nº 120

os empregados domésticos passaram a ter direito ao salário mínimo; irredutibilidade salarial; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais com acréscimo de um terço; licença a gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário; licença-paternidade; aviso prévio e integração à previdência social. Neste contexto, a lei 11.324/06 trouxe novos direitos aos domésticos e corrigiu algumas distorções que ainda persistiam, no…

a empresa, maior lucratividade em decorrência do aumento de produção dos funcionários? .................................................................................06 2.8 Como tirar proveito das leis trabalhistas e as convenções coletivas em uma visão estratégica? ..................................................................................................07 3.DIREITO DO…

elaborada de forma manual ou informatizada. Ob.: A Lei 12692/12 alterou os art. 32 e 80 da Lei 8212/91 em 24/7/12. Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. 1. Obrigatoriedade da Elaboração O § 9º do art.225 do Decreto nº 3048/99 dispõe que na folha de pagamento, deverão estar discriminados: - o nome do segurado: empregado, trabalhador avulso,…

e verificados. 1. SÍNTESE DE PORTARIAS E RESOLUÇÕES QUE REGULAMENTAM O INGRESSO DE VEÍCULOS ESTRANGEIROS NO BRASIL A PORTARIA Nº. 16/95 – MINISTÉRIO DA FAZENDA prevê que o ingresso de veículos comunitários do MERCOSUL, de uso particular e exclusivo de turistas no País não estarão sujeitos ao cumprimento de qualquer formalidade aduaneira. A RESOLUÇÃO Nº 238 - CONTRAN, DE 25 DE MAIO DE 2007. Dispõe que é obrigatório o porte do Certificado de Apólice Única do Seguro de…

qualidade adquirida ao longo dos anos. Em 2005, as categorias do Prêmio Caio, foram as seguintes: ESPECIAIS: Grand Prix / Menção Especial / Destino para Eventos EMPREENDIMENTOS: Casa de Espetáculos / Centro de Convenções de Pequeno e Médio Porte – até 999 lugares / Centro de Convenções de Grande Porte – acima de 1.000 lugares / Pavilhão de Feiras e Exposições de Pequeno e Médio Porte – até 9.999 m² / Pavilhão de Feiras e Exposições de Grande Porte – acima de 10.000 m² / Espaço para…

do Trabalho, podemos dividir os trabalhadores em dois grandes grupos, conforme segue: 1. Trabalhadores contemplados pelo Direito do Trabalho: é o empregado urbano (artigos 3º e 6º do Decreto-Lei nº 5.452/43 – CLT), empregado rural (Lei nº 5.889/73), temporário (Lei nº 6.019/74) e doméstico (Lei nº 5.859/72), e por equiparação determinada pela CF/88, artigo 7º, inciso XXXIV, o trabalhador avulso. No que diz respeito ao trabalhador avulso, tendo em vista a relevância do seu serviço no…

I. Exercer função normativa e o controle ético, científico e social do exercício da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional em todo território nacional; II. Fazer cumprir todos os atos normativos necessários à correta interpretação e execução da Lei nº 6.316/1975; III. Supervisionar a Fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional, estimulando e zelando pelo prestígio e bom nome daqueles que a exercem, através do estabelecimento de princípios de controle, capazes…

seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – (art. 96, CTN) De acordo com art. 96 do CTN a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e normas complementares que versem, n todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O art. 59 da Constituição Federal determina as normas do processo legislativo…

e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, observados os seguintes procedimentos: (Nova redação dada pela IN RFB nº 1.080/2010) Redação anterior: § 2º Tratando-se de consórcio de empresas constituído na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, observar-se-ão, na execução de serviço na forma deste artigo e na execução de obra de construção civil - cuja matrícula deve ser feita na forma dos arts. 19, 22 e 28, as seguintes regras: (Nova redação dada pela IN RFB nº 1.071/2010)

paternidade (art. 7º, XVIII e XIX e art. 10 do ADCT) 84 4.4.8. Proteção ao trabalho da mulher e do menor (art. 7º, XX, XXV e XXXIII) 84 4.4.9. Outros direitos individuais e proteções ao trabalhador (art. 7º, XXIV, XXVII, XXIX e XXXIV) 85 4.4.10. Convenções e acordos coletivos do trabalho (art. 7º, XXVI) 86 4.4.11. Organização sindical (art. 8º, incisos I ao VIII e art. 10 do ADCT) 86 4.4.12. Direito de greve (art. 9º) 87 4.4.13. Representação paritária e representante do pessoal…