Convenções Nº 120

entre eles. Os Estados necessitam a um curto prazo, atrair maior volume de investimentos e a longo prazo, maior arrecadação de tributos. Um dos objetos dessa Guerra Fiscal seria o Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores -IPVA. O artigo 120 do Código de Transito Brasileiro, diz que os veículos devem ser registrados no Estado de domicílio de seu proprietário. No entanto, o código civil, em seu artigo 75, permite que pessoas jurídicas tenham pluralidade de domicílios,…

teria no futuro estações do metrô e rodoviária próximas, aeroportos de Cumbica e Congonhas próximos também. Foi feito um projeto contendo dois pavilhões de exposições, Palácio das Convenções, hotel da marca Holiday Inn (para atender ao turismo de negócios). As obras foram paradas em 1972. Só ficando o Palácio das Convenções pronto. Este complexo de construções se chamaria Centro Interamericano de Feiras e Salões, mais conhecido como parque Anhembi, hoje. No mesmo ano, aconteceu a feira…

------------------------------------------------- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 5º., 7º., 8º., 9º. e 12 DO CÓDIGO PENAL ------------------------------------------------- I) TERRITORIALIDADE Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de…

TRABALHO RURAL De acordo com a Lei Nº 5.889/73 ,regulamentada pelo Decreto Nº 73.626/74 no artigo 7º da Constituição Federal/88 é assegurado ao trabalhador rural o salário mínimo, observando logicamente o piso salarial de sua categoria. Concluímos que o trabalho rural é um tipo de emprego que exige muito esforço físico, por ser um serviço cansativo e puxado à maioria dos trabalhadores são homens. Antigamente o serviço rural era mais exaustivo e exigia que

relação a setores determinados, com a finalidade de se identificar os principais problemas, elaborar meios eficazes para resolvê-los, definir a ordem de prioridade das medidas que forem necessário adotar e avaliar os resultados". 5- Sobre o Decreto Nº 7.602, de 07.11.2011 Resposta: - princípios Tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no…

atual sociedade. Textos relacionados  Análise de um caso judicial de sobreaviso à luz das teorias de Ronald Dworkin e Norberto Bobbio  A justiciabilidade coletiva dos direitos sociais: contribuições ao debate  Empregado doméstico e a Convenção nº 189 da OIT. Será o fim da discriminação?  A auto-aplicabilidade da norma constitucional que prevê o aviso prévio proporcional  Considerações sobre as diversas modalidades de inquéritos existentes na legislação pátria A flexibilização…

benefício previdenciário de salário-maternidade. Um breve relato histórico da legislação nacional acerca do tema apresenta um panorama da evolução desde quando o trabalho da mulher passou a ter alguma relevância trazida através das edições das Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho), fazendo uma exposição das leis que surgiram no Brasil para tratar do tema. O estudo apresenta ainda, o conceito legal e doutrinário do salário maternidade, dando foco aos conceitos…

mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999). I – publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999). II – recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de…

o 5º dia útil do mês; Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro; Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário; Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário; Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; Licença Paternidade de 5 dias corridos; FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; Garantia

pública; 4.4 Lei 5.869/73 – Código de Processo Civil; 5 CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL E O SEU ENQUADRAMENTO NOS TRATADOS RATIFICADOS PELO BRASIL; 5.1 Recepção dos tratados e convenções internacionais pelo ordenamento jurídico brasileiro; 5.2 Depositário infiel e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil; 5.2.1 Convenção americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São Jose da Costa Rica); 5.2.2 …