Convenções Nº 120

legislativo brasileiro, que regulamenta as relações de trabalho, é o Decreto-Lei nº 5.452, de 01.03.1943, ou seja, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que passou a vigorar a partir de 10.11.1943. (4) Quais os mais importantes diplomas legais trabalhistas não consolidados? Resposta: São: (a) a Lei nº 3.807, de 26.08.1960, e suas alterações posteriores, que organiza a Previdência Social; e (b) o Decreto-Lei nº 7.036, de 10.11.1944, ainda parcialmente em vigor, mas…

conforme dispõe o artigo 29 da CLT. PRAZO PAGAMENTO DE SALÁRIO MENSAL ART.459- § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALARIO- NA DISPENSA O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. São os seguintes os…

aplicavam os incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI, e XXIV, além da sua integração à previdência social. Essa situação de discriminação em relação aos trabalhadores gerais gerou um movimento que redundou na promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013. Com certeza se trata de um avanço importante, para estender ao empregado doméstico os direitos gerais dos trabalhadores e reconhecer nele um cidadão, com direitos e deveres. I - relação de emprego protegida…

aplicar os diversos procedimentos em rotinas de administração de pessoal e administração de recursos humanos para suporte à gestão de pessoas. (Carga horária mínima: 800) Ato de Autorização Portaria Senac/Geduc-SE nº 32/2011 de 29/07/2011, publicada no DOE pela Portaria CEE/GP nº 372, em 17/09/2011 Mercado de Trabalho O técnico em Recursos Humanos é o profissional que auxilia a empresa na gestão de pessoas por meio da aplicação das ferramentas disponíveis e na organização do…

ocupando-se, ainda, de condição social dos trabalhadores. O conjunto de leis referentes ao direito do trabalho recebe o nome de legislação trabalhista.Importante parcela da legislação trabalhista encontra-se reunida na CLT. A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho,…

inteira responsabilidade dos autores a emissão de conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora da ULBRA. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº .610/98 e punido pelo Artigo 184 do Código Penal. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) I58f Imperatore, Simone Loureiro Brum Fundamentos da contabilidade. / Simone Loureiro Brum Imperatore. – Canoas, 2012.…

momento a empresa deverá cumprir outras obrigações de caráter fiscal, tributária, trabalhista, previdenciárias e empresariais;• O novo empresário deve consultar o PROCON para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078 DE 11.09.1990). Esta norma é aplicável para estabelecer o padrão mínimo de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos, governamental ou não governamental, destinada à moradia coletiva de pessoas com…

Conhecer e aplicar as normas que regulamentam as relações de trabalho do Empregado Doméstico e seu Empregador é o primeiro passo para valorizar esta atividade, respeitando os direitos e deveres de ambas as partes interessadas. A Emenda Constitucional nº 72/2013 (PEC 66/2012), que entrou em vigor no dia 02/04/13, trouxe inúmeros benefícios para os empregados domésticos e uma série de dúvidas para os empregadores. A PEC afeta qualquer trabalhador doméstico e trata-se de um avanço…

safra encontra-se no Bol. INFORMARE nº 29/2011. b) Contrato Por Obra Certa: A Lei nº 2.959, de 17 de novembro de 1956, dispõe sobre os Contratos por Obra Certa, ou seja, serviço certo. E essa modalidade de contrato é realizada quando o empregado é admitido para trabalhar enquanto é realizada a obra ou até a duração dos serviços. Este tipo de contrato poderá ser firmado por construtor, desde que este exerça a atividade em caráter permanente (Art. 1º, Lei nº 2.959/1956). “Art. 1º -…

redução de encargos. Entre as modificações expressas nesta lei, a principal foi a alteração do parágrafo 2o do Art. 59 da CLT, permitindo que as horas extras realizadas pelo empregado em um dia possam ser compensadas em outro dia, dentro do prazo de 120 dias após sua prestação. A princípio, o prazo limite para realizar a compensação permitiu às empresas instituírem o Banco de Horas; porém, criou-se uma polêmica em torno da interpretação do citado dispositivo que exige "acordo ou…