Convenções Nº 120

trabalho por 36 de descanso, muito comum em estabelecimentos hospitalares e na área de vigilância. O que se discute nessa jornada especial é a questão do direito aos feriados, que muitos pensam não existir. No entanto, esse direito, previsto na Lei nº 605/49, Art. 9º “Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de

Serviços e. Da Autorização para Viajar f. Do Juiz da Infância e da Juventude (arts. 146 a 149, da Lei nº 8.069/1990) DIREITO PENAL I – Conceito de Direito Penal. História do Direito Penal. História do Direito Penal Brasileiro, Doutrinas e Escolas Penais. Fontes do Direito Penal. Sistemas Penitenciários. II – CÓDIGO PENAL (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) 1 – Parte Geral a) Da aplicação da lei penal (arts.…

trabalhadores e em 1922 são criados os Tribunais Rurais em São Paulo; as controvérsias resolvidas eram principalmente de salários. O Conselho Nacional do trabalho foi criado no âmbito do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio pelo Decreto nº 16.027 de 1923 e era um órgão consultivo em matéria trabalhista. Em 26 de novembro de 1930, o governo provisório criou um novo ministério; o do Trabalho. Segundo o decreto, o ministério destinava-se a “superintender…

Histórico Nacional, dentro de sessenta (60) dias, sob pena de multa de Cr$10.000,00 a Cr$50.000,00 (dez mil a cinqüenta mil cruzeiros), o exercício dessa atividade, para efeito de exame, registro, fiscalização e salvaguarda do interêsse da ciência LEI Nº 4.118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. I - A pesquisa e lavra das jazidas de minérios nucleares localizados no território nacional; II - O comércio dos minérios nucleares e seus concentrados; dos elementos nucleares…

entrada de normas materialmente constitucionais, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. §3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo) (chamados blocos de constitucionalidade) Essa…

Contribuição Assistencial é outra fonte de receita das entidades sindicais. Essa contribuição é usada para cobrir despesas com a assistência dada a integrantes da categoria, como na área médica e odontológica. A contribuição assistencial é prevista nas convenções ou nos acordos coletivos de trabalho, as cláusulas que preveem tal contribuição possibilitam que o trabalhador discorde do pagamento da mesma. Por essa razão, e por sua finalidade específica, a contribuição assistencial difere…

Brasileiro de Direito Social, realizado em maio de 1941, em São Paulo, para festejar o cinqüentenário da Encíclica Rerum Novarum, organizado pelo professor Cesarino Júnior e pelo advogado e professor Rui de Azevedo Sodré. A segunda fonte foram as convenções internacionais do trabalho. A terceira foi à própria Encíclica Rerum Novarum e, finalmente, os pareceres dos consultores jurídicos Oliveira Viana e Oscar Saraiva, aprovados pelo ministro do Trabalho. Em novembro de 1942, foi…

195 da CF/88, instituindo a alíquota de 20% sobre o valor do pró-labore. 2.1 FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, foi instituído pela lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, a partir de 11 de maio de 1990, passou a reger-se pela lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, publicada no diário oficial no dia 14 de maio de 1990. Para Gonçalves: “O empregador fica obrigado a abrir uma conta vinculada, onde, durante toda a vigência…

CARTILHA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO DESIN – DEPARTAMENTO SINDICAL 2011 HELENA PEDRINI LEATE ____________________________________________________________________________________ Avenida Paulista nº 1313 – 5º andar – DESIN -- Departamento Sindical da FIESP, e-mail:cassind@fiesp.org.br - Telefone: (11) 3549.4200 2 Índice Introdução........................................................................... 3 Segurança e Medicina no Trabalho.........................

formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações). As convenções, uma vez ratificadas por decisão soberana de um país, passam a fazer parte de seu ordenamento jurídico. O Brasil está entre os membros fundadores da OIT e participa da Conferência Internacional do Trabalho desde sua primeira reunião. Na primeira Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 1919, a OIT adotou seis convenções. A primeira delas respondia a uma das principais…