Convenções Nº 120

objetivo é a presença paterna para o bem estar da mãe, criança e de si próprio. LEGISLAÇÃO A legislação sobre proteção a maternidade, no Brasil, sofreu influencia significativa das convenções da OIT de nº 3 de 1919 e nº 103 de 1952, que reviu a anterior. A convenção 103, por sua vez, foi revista pela OIT de nº 183 de 1999. Esta ultima amplia sua esfera normativa estendendo a proteção à maternidade às mulheres que trabalham na economia informal, cuida da proteção a saúde da…

Senado Federal desde 1983 e Assessor do Diretor-Geral do Senado Federal 2 “[...] the treaty is like an incoming tide. It flows into the estuaries and up the rivers. It cannot be held back.” 1 Lord Denning, In: Revista de Informação Legislativa, nº 159, julho-setembro/2003. 1. Introdução A abordagem do tema “A importância dos tratados e o ordenamento jurídico brasileiro” tem duas vertentes principais: a primeira está em apresentar a importância dos tratados, com a demonstração de…

da mulher, pode-se dizer que, de fato, ela conseguiu alcançar a igualdade de direitos em relação aos já adquiridos pelo homem?”. Para alcançarmos tal objetivo vamos analisar a Constituição Federal, A Consolidação das Leis do Trabalho e tratados e convenções que fazem menção ao assunto. Evolução da Mulher no Mercado de Trabalho Importante faz-se mencionar que no início a mulher era vista apenas como a “do lar”, o mantenedor da família era o homem. Ela não precisava e não…

suas fontes, porque os juizes não estão obrigados a observar a doutrina em suas decisões. Assim, é possível enumerar como fontes do Direito do Trabalho: a Constituição, as leis, os decretos, os costumes, as sentenças normativas, os acordos, as convenções, o regulamento de empresa e os contratos de trabalho (MARTINS,2002, p.62-63). APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO DA CLT: havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria, começa a surgir o problema de qual delas deve ser aplicada. As normas

Aplicação no tempo • Os contratos e os instrumentos de regulamentação colectiva celebrados e aprovados antes da entrada em vigor deste Código ficam-lhe sujeitos; • Não se aplica o período experimental nem os prazos de prescrição e caducidade. Convenções colectivas • Se tiver decorrido um ano desde a sua entrada em vigor ou alteração, poderá ser denunciada de imediato; • As disposições que contrariem as normas imperativas do Código, devem ser alteradas em 12 meses, sob pena de…

terceira e última parte, a temática é a do Direito Internacional. Depois da Emenda Constitucional nº 45/04, não há como o Direito Constitucional do Trabalho ficar infenso ao novo status constitucional dos tratados sobre direitos humanos. Mormente se lembrarmos que boa parte das Convenções da OIT cuida exatamente deste assunto. Como compatibilizá-las com a Constituição de 1988? E as anteriores à EC nº 45/04? Adquiriram, a reboque, este patamar diferenciado? São questões ainda não…

quantificação de certos detalhes, delimitação precisa do tempo em que ocorreram, lugar, causas, procedência dos agentes, etc.; tais detalhes, embora obteníveis, seriam de pouca utilidade. CADERNO DE PESQUISAS EM ADMINISTRAÇÃO, SÃO PAULO, V.1, Nº 3, 2º SEM./1996 Jose Luis Neves O vínculo entre signo e significado, conhecimento e fenômeno, sempre depende do arcabouço de interpretação empregado pelo pesquisador, que lhe serve de visão de mundo e de referencial. Esse…

permitiu o trabalho de “aprendiz”. Portanto, só em situação muito especial, para faixa etária dos 12 aos 14 anos. Essa situação durou até dezembro de 1999, quando o Congresso Nacional alterou o artigo 227 da Constituição com a Emenda Constitucional nº 20, elevando a idade mínima para o trabalho de 14 anos para 16 anos e fixando também 14 anos a idade mínima para o trabalho na condição de “aprendiz”. Com a Emenda Constitucional n.º 20, todas as disposições da CLT a esse respeito foram…

PROJETO DE LEI N.º 851-A, DE 2011 (Do Sr. Geraldo Simões) Dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação deste e do de nº 1.533/11, apensado, com substitutivo (relator: DEP. WOLNEY QUEIROZ). JUSTIFICAÇÃO Um grande número de produtos existentes nas prateleiras dos mercados brasileiros ostenta a denominação de ―chocolate‖ ou de ―chocolate branco‖, ou utiliza-se de outros termos como…

e Segurança do Trabalho Tema: Convenções Ratificadas pelo Brasil Data: 03/03/2014 Professor: Cicero da Silva Chagas Convenção Tema Adoção OIT Decreto Legislativo Decreto de Promulgação Ratificada Pelo Brasil Observação 3 Convenção relativa ao Emprego das Mulheres antes e depois do parto (Proteção à Maternidade) 1919 Decreto nº. 423, de 12.11.1935…