Convenções Nº 120

direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. * O início das férias não poderá coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, conforme o Precedente Normativo TST nº 100 XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; TRABALHO DA MULHER Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não…

SUM-308 PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II. A norma constitucional…

corretamente assinaladas na Folha de Respostas. Como preencher: ATENÇÃO: 01. Use para rascunho as partes em branco do caderno. 02. Não será permitido qualquer outro material sobre a carteira, que não seja o da prova. PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO nº Insc. _____________ _______________________________________________________________________________________________ Nome por extenso CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL Este gabarito será destacado somente pelo…

na Constituição Federal, na CLT, nas demais leis trabalhistas, bem como nos acordos e convenções coletivas. Salário e Jornada de Trabalho É o valor pago ao empregado por serviços prestados. Todo trabalhador deve trabalhar até 44h semanais no total de 220h mensais. Os salários podem ser estabelecidos mínimos para cada categoria, cargos ou ramo de atividade por convenções e acordos coletivos. Os aumentos salariais são fixados com data base em março de cada…

passaram por diferentes fases ao longo de sua história, a criação em si das normas foi importante, todavia a motivação delas, embora condizente com o pensamento dominante de sua época, acabou, por muitas vezes, desprotegendo as trabalhadoras. As convenções do início do século, ditavam que o marido era o provedor do lar, a mulher não precisava e não deveria ganhar dinheiro. As que ficavam viúvas, ou eram de uma classe pobre, e precisavam se virar para se sustentar , faziam doces por…

Federal de 1988 não recepcionou o dispositivo infraconstitucional e o infralegal que, em tese, impossibilita aos trabalhadores o recebimento simultâneo dos referidos adicionais remuneratórios. Evidencia-se no estudo, ainda, que o Brasil ratificou as convenções nº 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho a qual traz a possibilidade de cumular os adicionais. Por fim, defende-se na pesquisa que a percepção concomitante dos aludidos adicionais tem um caráter punitivo aos…

Maternidade ou Licença Gestante O que é: Licença maternidade (ou licença-gestante) é benefício de caráter previdenciário, garantido pelo artigo 7º, XVII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. Em alguns casos Quem tem direito: Toda mulher trabalhadora empregada, inclusive as empregadas domésticas. Como Funciona: O salário da trabalhadora em licença é chamado de salário-maternidade, é pago pelo empregador e por…

lapidada a cada ano. A gente se orgulha de receber e tem a responsabilidade de ampliá-la ainda mais. Aqui, neste espaço, apresentamos os principais direitos. Mas não ache que são apenas estes e, para conhecer todos, basta acessar à íntegra das convenções, disponibilizadas em PDFs no final desta página. Conheça sua história, informe-se sobre seus direitos, envolva-se, torne-se responsável por novas conquistas. Essa história está sendo construída, e depende da sua participação.…

Pressão de ensaio de estanqueidade à água - Pressão de projeto de vento – Pp x 0,15 (Pa) Residencial unifamiliar ou comercial simples - até dois pavimentos Normal I II III IV V 40 60 80 100 120 Residencial ou comercial até quatro pavimentos ou 12 m Melhorada I II III IV V 60 90 120 150 180 Comercial pesada ou edifícios residenciais com mais de cinco pavimentos Reforçada Todas as regiões Pressões de ensaio = o maior dos dois valores: 0,15 x Pp (pressão…

ou de outros tratados. Os instrumentos que regem o funcionamento da Corte são o Estatuto de 1979 e o Regulamento, de 2010. 3.1 Corte IDH e o Direito Internacional Privado Nas décadas iniciais do Sistema Interamericano, foram adotadas várias convenções que tratavam do direito internacional privado, mais especificamente, a Convenção de Direito Internacional Privado, adotada na Sexta Conferência Internacional Americana em Havana, além de seu Anexo; qual seja, o Código Bustamante de…