Convenção Interamericana Para A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra As Pessoas Portadoras De Deficiência

Ponto 7.a. Direitos comunicativos. Conceito, limites e espécies. Formas de violação de direitos comunicativos. Principais obras consultadas: Resumo dos Grupos do 26º e do 27º CPR: SARMENTO, Daniel. A Liberdade de Expressão e o Problema do "Hate Speech"; MENDES, Gilmar Mendes. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed. Saraiva; CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 17ª ed. Del Rey; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 35ª ed

contemporânea: a violência doméstica contra a mulher. Após criticas realizadas por organizações internacionais o governo do Brasil cede à pressão que já era manifestada por várias entidades e ONG’s do País. Foi preciso que um dos inúmeros casos de violência doméstica contra a mulher chegasse aos olhos da comunidade internacional para que a atitude de criação da Lei Maria da Penha fosse executada. O presente instrumento abordará os problemas atualmente mais discutidos, as formas…

DIREITOS HUMANOS e dignidade da pessoa humana 1) Conceito de dignidade da pessoa humana As primeiras referências acerca da dignidade na história da humanidade se encontram na Bíblia Sagrada, em seu Antigo e Novo Testamento, ao mencionar que o homem foi feito a imagem e semelhança de Deus, ligando a figura do homem a uma divindade suprema dotada de reverência e valor. (SARLET, 2011). O dicionário Houaiss e Villar (2004) foi muito feliz em sua menção do significado da palavra dignidade:…

conservadorismo de nossas políticas públicas na área. Mas, a Constituição de 1988 é suficientemente avançada para contrapor-se a estas políticas, à nossa lei educacional e a outros documentos que dela derivam, pois não permite a diferenciação pela deficiência. Este artigo focaliza essas posições nos âmbitos jurídico e educacional, na perspectiva da inclusão escolar, em todos os níveis de ensino. UMA BREVE INTRODUÇÃO Pautada para atender a um aluno idealizado e de um projeto…

terras ocupadas por comu- 1 Destaque-se a evidência do tema no ano de 2001, durante a III Conferência Mundial Contra o Racismo, Xenofobia e Intolerâncias Conexas, na África do Sul. Naquela oportunidade, o governo brasileiro comprometeu-se a adotar, oficialmente, após assinar a Declaração e o Plano de Ação de Durban, medidas para combater o racismo, o preconceito, a discriminação e a ampliar o número de oportunidades para negros na sociedade. 2 Vide a Representação por…

_________________________________________________ Profª. Alessandra Cayres Silva Gonçalves __________________________________ DEDICATORIA Dedicamos esse trabalho ao nosso ex-companheiro de curso Diego Barcaro, que por aproximadamente um ano nos acompanhou. A todas as pessoas com deficiências, que vivem rompendo as barreiras na luta pelos seus direitos e pela própria vida. AGRADECIMENTOS Nossos sinceros e profundos agradecimentos, primeiramente a Deus que nos concedeu essa oportunidade,…

FRANCISCO GRECO JUNIOR A INSERÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP SÃO PAULO 2009 FRANCISCO DE TAL A INSERÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO Trabalho de conclusão de curso, apresentado como parte das atividades para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Orientador Fulano de Tal. SÃO PAULO 2010 TERMO DE

assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em seu preâmbulo, fazendo valer a previsão constitucional, assim prevê Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção…

RESUMO Esta pesquisa tem por objetivo abordar a inclusão da pessoa portadora de deficiência auditiva no mercado de trabalho, destacam-se as questões de acessibilidade a cursos profissionalizantes a educação, aos meios de comunicação,a cultura surda, a historicidade da deficiência auditiva no contexto social, suas principais definições, os tipos de deficiência auditiva, os graus de severidade e suas principais dificuldades. Sendo caracterizada como uma pesquisa bibliográfica básica…

período compreendido entre a concepção e o início do parto, que é o marco final da vida intrauterina.  Bem jurídico tutelado – a vida do ser humano em formação embrionária. Quando provocado por terceiro – a incolumidade da gestante.  O feto é pessoa?  Não se aplica a agravante do art. 61, II, h – CP.  Direitos do nascituro.  Consumação e tentativa  Feto vivo Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou…