Convenção Interamericana De Direitos Humanos

Revista Projeção, Direito e Sociedade ● v. 2 ● n. 2 ● p. 392-399 ● ago. ● 2011 ENSAIO 392 O DIREITO CONTRA A TIRANIA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MULHER José Fernandes Pires Júnior Resumo O presente estudo é um olhar sobre a questão da violência doméstica contra a mulher. Problema universal que fere o Princípio da Dignidade Humana e, por conseguinte, os Direitos Humanos. Ela transcende o micromundo das “quatro paredes”, rompe as fronteiras da pobreza e alcança os mais abastardos. À luz da…

NORTEADO PELA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E TPI, NÓS TEMOS O SISTEMA INTERAMERICANO, QUE É A CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS, QUE É PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA. QUE PREVE DOIS ORGÃO DE FISCALIZAÇAO, A CORTE INTERAMERICANA E COMISSÃO INTERAMERICANA. TODA PETIÇÃO INDIVIDUAL DEVE SER APERESNTADA A COMISSAO INTERAMERICANA. NÓS NÃO PODEMOS PETICIONAR DIRETAMENTE PERANTE A CORTE INTERAMERICANA O PROCESSO É FEITO PERANTE A COMISSAO INTERAMERICANA. QUANDO ELA…

EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DIREITOS HUMANOS NA COMUNIDADE INTERNACIONAL Andressa Henn Scardazzi Presidente Prudente/SP 2010 2 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DIREITOS HUMANOS NA COMUNIDADE INTERNACIONAL Andressa Henn Scardazzi Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Cláudio

07 de Agosto de 2006. O objetivo é estudar e compreender o seu procedimento, classificando as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O capítulo 1 trata de conhecer a convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará. Criada pela Assembléia Geral da OEA Organização dos Estados Americanos. Trata também de demonstrar o que é violência contra a mulher. No capítulo 2 trata a…

Caderno de Questões Intensivo DPU Direitos Humanos O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Disciplina: Direitos Humanos Defensoria Pública da União – CESPE/2010 1. Com relação à proteção internacional dos direitos humanos, julgue os itens a seguir. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Alunos: Lorenzo Caser Mill e Mariana Alvarenga Na petição 12.237, apresentada pela senhora Irene Ximenes Lopes Miranda ante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a República Federativa do Brasil foi denunciada pela morte de Damião Ximenes Lopes, irmão da peticionária. Damião sofreu tortura e, em consequência dos maus tratos, foi a óbito durante sua permanência no internato Casa de

Lei de anistia, direito à verdade e à justiça: impacto do sistema interamericano e perspectivas da justiça de transição no contexto sul-americano – Flávia Piovesan. Esse capítulo começa com uma série de questionamentos que inspiram o capítulo, que tem como foco as leis de anistia, o direto à verdade e o direito à justiça no marco da justiça de transição sul-americana, considerando especialmente o impacto do sistema interamericano e as experiências da Argentina e do Brasil. Flávia…

mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. A Lei Maria da Penha representou um verdadeiro confronto na história da impunidade. Por meio dela, vidas que seriam perdidas passaram a ser preservadas; mulheres em situação de violência ganharam direito e proteção; fortaleceu-se a autonomia das mulheres. Na prevenção à violência, a Lei nº 11.340/2006 prevê políticas públicas integradas entre os órgãos responsáveis, A primeira articulação citada na lei é a integração operacional do…

15; e Caso Tristán Donoso, supra nota 9, par. 15. 11 O artigo 62.1 da Convenção estabelece: Todo Estado parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção. 7 20. O Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO ESCHER E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 6 DE JULHO DE 2009 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Escher e outros, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: Cecilia Medina Quiroga, Presidenta; Diego García-Sayán, Vice-presidente; Sergio García Ramírez, Juiz; Manuel E. Ventura Robles, Juiz; Leonardo A. Franco, Juiz; Margarette May