Convenção Interamericana De Direitos Humanos

Massacre do Carandiru é um acontecimento que permite, em primeiro lugar, escancarar os impasses no processo de institucionalização democrática que temos sofrido desde a volta ao sistema democrático, uma vez que a efetividade do Estado Democrático de Direito depende, em boa parte, do grau de controle judicial sobre a atividade dos agentes públicos e na capacidade de responsabilizá-los por crimes praticados ou danos injustos causados a terceiros. O relatório[1] abaixo informa os…

WANDER BATISTA LOPES Lei n. 9.503/97: análise DE SUA APLICABILIDADE Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Paulista de Ribeirão Preto como pré-requisito para elaboração da monografia no curso de Direito. Orientador: a definir RIBEIRÃO PRETO 2012 1. TEMA A pesquisa deste trabalho procura demonstrar, de modo geral, a realidade após a vigência da lei 9.503/97 ( o atual Código de Trânsito Brasileiro). 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Eficácia

situação, envolvendo os três conceitos 3) Freud investigou sobre a sexualidade infantil, afirmando que os seres humanos, desde o nascimento até a idade adulta, passam por diferentes fases no processo de desenvolvimento psicossexual. Sobre este tema, responda: a) Quais as fases do desenvolvimento psicossexual? b) Explique o que significa Libido? A concepção doutrinária moderna dos direitos naturais teve como seu progenitor, no século XVII, o filósofo John Locke, que afirmava ser o…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DE PIRACICABA ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Piracicaba 2012 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Profº. Roberto Ferreira Talita J. Dias Saia RA: 2504040825 SUMÁRIO 1. Introdução ...........................................................................................04 2. Pacto de San José ............................................................................ .05 á…

demograficamente controladas e sociedades com explosão demográfica. 3. A excepcionalidade da adoção internacional. 4. Probabilidades de êxito de uma criança numa sociedade diversa. 5. Tráfico internacional de crianças. 6. Algumas questões de Direito Internacional Privado. 7. Direito comparado. 8. A adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente: sugestões para uma futura revisão legislativa. 9. Conclusão. 10. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO A adoção internacional, um dos temas mais complexos…

DIRETORIA ACADÊMICA Curso: DIREITO Disciplina: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Professor: BRAULIO MAGALHÃES GRUPO: Aluno (a): ___________________________ ____________________________ ____________________________ ____________________________ ____________________________ RA ________________ ________________ ________________ ________________…

1. A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA E INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO NA VILAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS. De acordo com Carta Constitucional de 1988, o Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito Vale dizer que tal situação submete o Poder Estatal às suas próprias normas, estabelecidas e criadas como garantia e limitação ao poder que detém. Assim, num Estado Democrático de Direito, vigora o Princípio da Legalidade, onde o poder do Estado não esta nas…

como principais características o estabelecimento de um Estado regido por leis e pautado na igualdade quanto à participação das decisões públicas. A Constituição Federal, já em seu preâmbulo, destaca o objetivo de assegurar [...] o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem…

PREPARATÓRIAS P1 1. Defina Direitos Humanos, destacando o seu fundamento e os seus princípios. Direitos humanos foram produzidos de forma sistemática a partir do século XVII. Eles consistem em direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, difusos, transindividuais que tem por objetivo garantir a dignidade humana. Os direitos humanos repousam no direito natural e constituem direitos inatos, inerentes ao homem. Os princípios que remontam esses direitos são:…

4. Deveres de Proteção de Direitos Fundamentais O Estado passa a assumir o dever de proteção dos direitos dos indivíduos que o compõem, devido à concessão destes ao ente estatal do monopólio da força no âmbito social; e isso ocorre ao se considerar o interesse dos indivíduos em ter resguardada sua segurança e liberdade, fato que revela a origem dos deveres estatais rente ao marco contratualista. Apesar dos direitos fundamentais já serem reconhecidos pelo constitucionalismo como…