Convenção Interamericana De Direitos Humanos

Corte Interamericano de Direitos Humanos e o Caso Ximenes Lopes Resumo: Este trabalha tem o intuito de apresentar o sistema internacional de Direitos humanos, mas especificamente a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos que ao aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos tem uma importante missão de assegurar proteção à pessoa e julgar casos de violações de direitos humanos nos Estados Partes da OEA. Em…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: levando a sério os tratados de Direitos Humanos Brazilian Federal Supreme Court and the control of conventionality: taking the Human Rights Treaties seriously André de Carvalho Ramos* Resumo: O presente artigo visa analisar o novo papel dos tratados internacionais de Direitos Humanos após a edição da Emenda Constitucional n. 45 à Constituição do Brasil, que introduziu o novo parágrafo terceiro do art. 5º.…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA FACULDADE DE DIREITO DIREITOS HUMANOS PROF. JOSEMAR ARAÚJO - josemar.araujo@uva.br FOLHA DE APOIO 06 A Corte Interamericana de Direitos Humanos É órgão jurisdicional do sistema regional, é composta por sete juízes nacionais de Estados membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados partes da Convenção. A Corte Interamericana apresenta competência consultiva e contenciosa. Dito de outra forma, possui duas atribuições essenciais: a primeira, de natureza…

O ESTADO BRASILEIRO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: REFLEXÕES SOBRE O MULTILATERALISMO EM DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS Danielle Aleixo Reis do Valle Souza Advogada da União em exercício no Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União Especialista em Relações Internacionais pela UnB Resumo: O presente trabalho explora a evolução histórica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como os câmbios sofridos na…

Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos: Introdução: O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos apresenta dois regimes diversos: o regime da Convenção Americana de Direitos Humanos e o regime da Carta da Organização dos Estados Americanos. A presente passagem basear-se-á no regime da Convenção Americana de Direitos Humanos, passando-se previamente pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Após analisadas a Declaração e a Convenção,…

ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO BRAYANY LUBE CIPRIANO 1º PERÍODO DISCIPLINA OPTATIVA DIREITOS HUMANOS CASO DAMIÃO XIMENES X BRASIL O Sistema Interamericano de Direitos Humanos Os Estados das Américas, em exercício de sua soberania e no âmbito da Organização dos Estados Americanos adotaram uma série de instrumentos internacionais que se converteram na base de um sistema regional de promoção e proteção dos direitos humanos, conhecido como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.…

1 AS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A EXECUÇÃO NO BRASIL Rodrigo de Almeida Leite ∗ RESUMO. Este trabalho analisa a execução das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. A especificidade do trabalho deve-se ao fato de no Brasil não haver mecanismos legais próprios para a execução das decisões desta Corte, levando a doutrina a divergir sobre o seu procedimento. Ainda que não haja nenhum caso no Brasil de execução indenizatória…

preeminência dos Direitos Humanos, segundo as regras internacionalmente admitidas. Permitem, assim, que entidades instituídas pela vontade dos povos atuem para corrigir desvios no campo desses direitos, consentidos em ações ou omissões dos Estados, para restabelecer o Direito e a Justiça. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, que, aliás, precede a Declaração Universal, tem como sujeito a pessoa humana ("Todo ser humano tem direito [...]"). Da mesma forma, a Convenção…

................................................... 03 2 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ..................................... 05 2.1 Dos deveres do Estado à luz da convenção ...................................................... 06 2.2 Dos direitos e liberdades protegidos pela convenção ........................................ 07 3 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ............................... 07 3.1 Direito de Petição junto à Comissão ...............................

O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS 1. PARTE HISTÓRICA A integração regional não é um fenômeno inédito nas Américas. No início do século XIX, o paladino da liberdade na América do Sul, Simão Bolívar, tentou criar uma associação de Estados do hemisfério durante o Congresso do Panamá em 1826. Mais tarde, nesse mesmo século, em 1890, durante a Primeira Conferência Internacional dos Estados Americanos, realizada em Washington, EUA, foram estabelecidas, pela…