Direitos humanos

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AS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS E A EXECUÇÃO NO BRASIL

Rodrigo de Almeida Leite ∗

RESUMO. Este trabalho analisa a execução das sentenças da Corte Interamericana de Direitos
Humanos no Brasil. A especificidade do trabalho deve-se ao fato de no Brasil não haver mecanismos legais próprios para a execução das decisões desta Corte, levando a doutrina a divergir sobre o seu procedimento. Ainda que não haja nenhum caso no Brasil de execução indenizatória advinda de uma sentença da Corte, é necessário que o debate ocorra para que as futuras sentenças detenham a eficácia executória necessária para reparar as violações de direitos humanos sofridas pelos particulares com celeridade e que não passe pelo moroso procedimento das execuções contra o
Estado.
PALAVRAS-CHAVE. Execução. Sentenças. Corte Interamericana. Direitos Humanos.
ABSTRACT. This paper analyses the execution of judgments of the Inter-American Court of Human
Rights in Brazil. The delimitation of the paper it has to the fact of in Brazil there´s no legal own mechanisms for the execution of the decisions of this Court, taking the doctrine to diverge on his proceeding. That there was no news of any case in Brazil of execution monetary resulted from a sentence of the Court, it is still necessary that the discussion takes place so that the possible future decisions detain the executory necessary efficiency to repair the violations of human rights suffered by the individuals with celerity and that it does not pass by the slowly proceeding of the executions against the State.
KEY-WORDS: Execution. Judgments. Inter-American Court. Human Rights.

INTRODUÇÃ
1 INTRODUÇÃO
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, instituído pela Convenção Americana de
1969 (também denominada de “Pacto de San José”) possui atualmente uma importância fundamental na luta pela proteção dos direitos humanos no continente latino-americano. Atuando como um suplemento internacional de