Convenção Eleitoral

desemprego III - fundo de garantia do tempo de serviço; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; STF – Súmula nº 679 → A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X -…

CURSO: DIREITO SEMESTRE: 4º DISCIPLINA: Direito Constitucional II DOCENTE: Natália Tomás JUSTIÇA ELEITORAL LUZIÂNIA 2013 JUSTIÇA ELEITORAL Trabalho apresentado ao curso de graduação em Direito do Unidesc – Centro Universitário, como requisito parcial para obtenção de menção parcial em Direito Eleitoral. Orientadora: Professora: Marcelo Nobis Luziânia 2013 SUMÁRIO…

Sumário: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento: História. Marco Normativo. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência. Legislação brasileira. Direito à educação. Incorporação da mulher no trabalho, esperança de vida e natalidade: Correlação entre a baixa natalidade e aumento da esperança de vida. Correlação entre a baixa natalidade e a incorporação da mulher no mercado de trabalho 3. Conclusão; 4. Bibliografia; 5. Cabeçalho; Introdução: Os

pelo desemprego e pelos baixos salários Iniciativas contra a alienação do trabalho ao capital Cartismo (Carta do Povo): proletariado urbano reivindicava sufrágio universal masculino, voto secreto, igualdade de direitos eleitorais, legislaturas anuais, abolição do censo eleitoral (necessidade de ter propriedade para votar) na Câmara dos Comuns e remuneração das funções parlamentares. Todas foram atendidas exceto as legislaturas anuais. Cap. 26- Revolução Francesa Críticas ao Antigo…

Federação Brasileira pelo Progresso Feminino. 1925 - Japão - O parlamento excluiu as mulheres da lei sobre o sufrágio universal. Nasce o movimento no país. - 1927: O Governador do Rio Grande do Norte, Juvenal Lamartine, consegue uma alteração da lei eleitoral dando o direito de voto às mulheres. O primeiro voto feminino no Brasil – e na América Latina! – foi em 25 de novembro, no Rio Grande do Norte. Quinze mulheres votaram, mas seus votos foram anulados no ano seguinte. No entanto,…

industrial. Os representantes dos empregadores e dos trabalhadores são eleitos respectivamente pelos delegados dos empregadores e dos trabalhadores presentes à Conferencia e são considerados eleitos a título pessoal por seus respectivos colégios eleitorais e como representantes dos empregadores e trabalhadores do conjunto da Organização. O Conselho de Administração também desempenha uma função importante, como se verá mais adiante, no controle da aplicação das normas…

por qual motivo estaríamos mencionando este pequeno histórico das olimpíadas em um texto que se propõe a tratar de um tema de Direito Eleitoral. Nossa resposta é simples: acreditamos que somente as olimpíadas, e, mais especificamente a sua modalidade de corrida de obstáculos, poderiam responder o porquê de tantas placas em formato de cavaletes, com propaganda eleitoral nas ruas das cidades de todo o país durante as eleições. Se ainda continuam sem entender, passaremos a explicar melhor. …

de 1922, seu símbolo, segundo seus estatutos, "é uma foice e um martelo, cruzados, simbolizando a aliança operário-camponesa, sob os quais está escrita a legenda "Partido Comunista Brasileiro". Também conhecido como Partidão, seu número de código eleitoral é o 21. É o partido mais antigo do país ainda em atividade, tendo sido fundado em 1922 e atualmente com 92 anos de existência. O Partido Comunista Brasileiro foi fundado em Niterói a 25 de março de 1922 por nove delegados…

candidato indicado. No contexto do voto secreto há basicamente dois tipos de soluções: uma mais técnica e outra mais social. No primeiro caso, o candidato ou seu representante procuram acessar de várias formas a informação sobre o comportamento eleitoral, detectando assim os traidores. Com a modernização do processo de votação, as possibilidades para soluções técnicas tornaram-se mais estreitas. Outra forma de resolver a incerteza quanto ao comportamento do eleitor é pela…

ou bando (CP, art. 288). Na busca da definição do que seja organização criminosa, deve-se recorrer à Convenção de Palermo, uma vez que a lei Pátria, que dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas, não fornece a definição. O STJ assim já decidiu: HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INCISO VII DO ART. 1.º DA LEI N.º 9.613/98. APLICABILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVENÇÃO DE PALERMO APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO N.º 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E PROMULGADA…