Convenção Eleitoral

obrigar a empresa a remunerar o dia faltoso, servindo apenas para justificar a falta no sentido de impedir a aplicação de penas disciplinares (advertência ou suspensão). 2.2 - ORDEM DE PREFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA – POSSIBILIDADE Havendo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou mesmo em regulamento interno, a empresa estará obrigada a aceitar (tanto para fins de justificativa como de abono da falta) qualquer atestado fornecido pelo empregado, independentemente da ordem de…

interpenetram frequentemente. Podemos ter então sistemas diferenciados em cada país. Os dois principais são Presidencialismo e Parlamentarismo. PRESIDENCIALISMO Origem histórica O sistema presidencialista foi idealizado pelos norte americanos, na Convenção de Filadélfia, e consubstanciado na Constituição Federal de 1787. Foi uma solução de cunho prático, uma experiência coroada de êxito que se comunicou às três Américas, sendo adotado em todas as Republicas deste Continente. As…

MÓDULO I DIREITO ELEITORAL Direitos Políticos Professor Ricardo Cunha Chimenti 1. DIREITOS POLÍTICOS Direitos Políticos são as regras que disciplinam o exercício da soberania popular (jus civitatis), a participação nos negócios jurídicos do Estado. 1.1. Regime Político (Regime de Governo) – O Estado Democrático de Direito Regime de Governo ou Regime Político, leciona José Afonso da Silva, “é um complexo estrutural de princípios e forças políticas que configuram determinada …

especialmente quando se trata das questões relacionadas aos direitos humanos. Paralelamente às ações de gênero, no ano de 1979, o consenso resultante da Conferência Internacional de Direitos Humanos realizada em Viena e a Convenção de Belém do Pará, em 1994, mais conhecida como Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher reafirmou que os Direitos das Mulheres deviam ser tratados, numa amplitude global, de modo que proporcionasse uma revisão e…

e que tenha a confiança das partes, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo poder judiciário. Compromisso arbitral: é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, poderá ser judicial ou extrajudicial. (Art. 9, Lei 9.307/96) Cláusula compromissória: é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal…

(Radiações Não Ionizantes); 8 (Vibrações); 9 (Frio); 10 (Umidade). O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário base do empregado, ou previsão mais benéfica em Convenção Coletiva de Trabalho, equivalente a: 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo. 8-Trabalho em…

emprego. Ex.: a implantação de lei que obriga as empresas a admitirem determinado número de menores. Trata-se de política de garantia de emprego e não de estabilidade.2 A estabilidade, portanto, pode estar prevista tanto na norma legal quanto em convenção coletiva de trabalho, regulamento de empresa ou até mesmo no contrato de emprego. Ex.: sentença normativa, proferida pelos tribunais trabalhistas, ao término dos dissídios coletivos de trabalho, por vezes, contém cláusula assecuratória…

que o numero de mandatos eletivos consecutivos para Senadores e Deputados fica limitado a 02 (dois) mandatos. A limitação dos mandatos legislativos é um preceito jurídico, que pode ser de ordem legal, conquanto integrante das normas de direito eleitoral, ou erigido em norma constitucional, para a restrição do exercício de cargos. Identificado por diversos cientistas políticos, merecendo reprovação quase unânime, sendo que a falta de limitação do exercício dos mandatos…

SISTEMAS DE REPRESENTAÇÕES ELEITORAIS Os sistemas eleitorais dizem respeito ao conjunto de ações que possibilitam a conversão de votos em postos de mando No Brasil os titulares do Poder Executivo e os Senadores são eleitos pelo voto majoritário e os deputados federais, estaduais e vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional, o qual é definido pelo quociente eleitoral. Os três tipos de sistemas eleitorais mais conhecidos são: Sistemas de Representação Majoritária…

que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei. 3. O referendo só pode ter por objeto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de ato legislativo. 4. São excluídas do âmbito do referendo: - As alterações à Constituição; -As questões e os atos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro; - As matérias previstas no artigo 161.º da…