Convenção Eleitoral

pessoas que estão em cargos de decisão no governo, e pessoas que almejam esses cargos tanto por eleição, quanto por indicação, fraude eleitoral, hereditariedade, etc.Terminologia – ao longo do século XX variou, sendo que a partir da Constituição Federal de 1988 foi adotada a expressão “pessoa portadora de deficiência”, que tampouco é técnica. Atualmente e a partir da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD “PESSOA COM DEFICIÊNCIA” É AGORA A NOMENCLATURA QUE DEVE…

diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, sendo cabível em razão de inelegibilidade, erros no cálculo do quociente eleitoral e partidário, dentre outras hipóteses previstas no art. 262 do Código Eleitoral. Não restam dúvidas de que o recurso contra expedição de diploma é instrumento processual que objetiva a proteção do interesse público. Cassar o diploma, desconstituindo a situação jurídica existente e impedirndoque o eleito, por ter infringido a lei eleitoral, possa exercer o…

Democrático Brasileiro, legenda de oposição ao Regime Militar de 1964. O PMDB é o partido político brasileiro que possui o maior número de filiados, bem como de prefeitos e vereadores, além de ter a maior representação no Congresso Nacional. Seu código eleitoral é o 15. História A origem no MDB Instalado o Regime Militar de 1964, as forças políticas foram compelidas à reorganização porque o Ato Institucional Número Dois, de 1965, extinguiu os treze partidos existentes no Brasil. Os…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E LEI ELEITORAL RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA FAZENDA – PGE - SPDR 14 de Fevereiro de 2014 Palácio dos Bandeirantes 1 Receita: restrições • Recursos oriundos de Transferência voluntaria da União: a partir de 5 de Julho Formalizar até 4 de Julho os convênios para transferência voluntária de recursos sob pena de nulidade de pleno direito ressalvados: • Cumprimento de obrigação formal preexistente para a execução de obra

soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e…

1 - Pesquisar e definir os conceitos de Sufrágio e de Sistemas Eleitorais. O sufrágio é um instrumento fundamental para a realização do princípio democrático. Daí a importância do direito de voto e a relevância do procedimento eleitoral justo. O sufrágio também pode ser restrito e universal. O sufrágio restrito é aquele onde ocorre restrição de voto aos indivíduos que não possuem certa capacidade intelectual ou financeira e, por isso, são considerados “incapazes” de participar da…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo informar sobre benefícios sociais impostos pela legislação trabalhista, concedidos pelo governo federal e pelos estados, ou ainda, em determinadas situações, por convenção coletiva entre sindicatos com o intuito de promover o bem estar social dos segurados; que estabelecem a capacidade direta e indireta aos seus funcionários. Dentre estes benefícios destacamos o Abono Salarial, o Salário Família e o Seguro desemprego, que são…

cláusulas estipuladas pela Convenção de Varsóvia - 1929, que regula as condições do Transporte Aéreo Internacional. Qual seria o instrumento e o procedimento adequado para que o país não continue se submetendo às regras da Convenção supra citada: (a) O Brasil deve protocolar junto a ONU um termo de RENÚNCIA às cláusulas da Convenção de Varsóvia, com efeito imediato perante as demais nações signatárias; (b) O Brasil não pode eximir-se do cumprimento das disposições contidas na Convenção…

Relativamente à organização dos poderes, a Constituição americana estabelece a separação entre os poderes, legislativo, executivo e judicial e um sistema de governo presidencialista, em q o chefe do Estado é também chefe do governo, eleito P/ um colégio eleitoral escolhido pelos cidadãos eleitores. Os tribunais têm o poder de controlo dos atos dos governantes. O facto de a revolução Americana ter origem num ato de rebeldia, contra os alegados atos de tirania do governo…

ineficaz, mesmo que tenha transitado em julgado no exterior. Não pode ser executada no Brasil, não produz nenhum efeito. B. COMPETENCIA INTERNA: Art. 111 CPC - a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável (absoluta) por convenção das partes; mas estas podem modificar (relativa) a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Modo de se dividir aos órgãos judiciários as suas…