Convenção Eleitoral

de casamento. Já havia hipótese semelhante na alínea d, do §1º da Lei nº 605/49 para fins de abono de falta do repouso semanal remunerado. Os dias serão também consecutivos e não úteis. 4.8.3 Licença-Paternidade A Convenção nº 156 da OIT e recomendação nº 165, da mesma entidade, estabelecem que as responsabilidades familiares, devem ser divididas pelos cônjuges, de modo que nenhum deles sofra discriminação no trabalho. O texto do Projeto B da…

719,26 (setecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos). Requer assim, a condenação da Contestante no pagamento da equiparação salarial, pagamento de horas extras, pagamento do PIS, multa indenizatória, indenização prevista no artigo 10º da Convenção 158 da O.I.T e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) 2. Tecidas essas breves considerações, adentra a Reclamada nas questões que farão corpo da peça de resposta. 3. A presente demanda não pode e…

009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República“. b) Errada – a proibição de tratamento caricatural e humorístico a candidatos a cargos eletivos no período eleitoral, não constitui ofensa à liberdade de imprensa. o STF decidiu justamente o contrário: “Programas humorísticos, charges e modo caricatural de pôr em circulação ideias, opiniões, frases e quadros espirituosos compõem as atividades de…

Barack Hussein Obama II (Honolulu, 4 de agosto de 1961) é um advogado e político dos Estados Unidos, o 44o e atual presidente do país, desde 20 de janeiro de 2009, e ganhador do Nobel da Paz de 2009. Sua candidatura foi formalizada pela Convenção do Partido Democrata em 28 de agosto de 2008, começando o processo de candidatura em 16 de janeiro.[1] Obama foi reeleito presidente dos Estados Unidos em 7 de novembro de 2012.[2] Até então, era senador pelo estado de Illinois. Obama foi o primeiro

Trabalho da disciplina Direito Eleitoral - Condutas vedadas aos agentes públicos O trabalho tem por objetivo esclarecer sobre o tema que se desenvolve no direito eleitoral que são as condutas vedadas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais. Direcionam aos agentes públicos, servidores ou não, que compõem a administração publica, direta ou indireta que estão previstos como normas proibitivas, nos artigos 73 ao 78 da lei 9.504/97 na lei das eleições. As condutas vedadas tem vinculo…

Introdução Partido dos Trabalhadores (PT) registro definitivo no TSE: 11.fev.82 (n.º eleitoral 13) O Partido dos Trabalhadores (PT) é um partido político brasileiro. Fundado em 1980, é um dos maiores e mais importantes movimentos de esquerda da América do Sul. Com 1 549 180 filiados, o PT é o segundo maior partido político do Brasil, atrás apenas do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Maior partido na Câmara dos Deputados, o PT é o partido preferido de cerca de um…

Justiça Eleitoral A Justiça Eleitoral é o conjunto de mecanismos constitucionais e executivos que determinam e guiam o encaminhamento sócio-político em todas as fases que se relacionam a qualquer tipo de pleito e eleição. A instância máxima desse segmento é o Tribunal Superior Eleitoral que possui características tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. Dessa forma, o TSE é o único órgão da justiça brasileira que possui funções administrativas e normativas que vão além de…

desmandar, não agradou a população e logo surgiram as revoltas, a Revolução Pernambucana de 1824 e a proclamação da República de Piratini em 1835 no Rio Grande do Sul. Os movimentos políticos surgirão mais tarde, como a fundação do clube republicano e a Convenção de Itu em 1873. Originaram o Congresso Republicano Provincial, que contribuíram para o fortalecimento e a consolidação do ideal republicano. As principais inovações jurídicas foram: Adoção do sistema de republica federativa,…

capitanias hereditárias e dentro da delimitação deste território esses colonos tinham alguns deveres com a coroa portuguesa 2. Introdução sobre o Sistema Eleitoral Brasileiro O Sistema Eleitoral Brasileiro atual e definido pela constituição de 1988 e pelo Código Eleitoral, sendo regulado pelo Tribunal Superior Eleitoral, o Sistema Eleitoral Brasileiro evoluiu muito permitindo a livre escolha dos governantes pelo voto obrigatório, secreto e livre. Mas será que todos que querem se…

682/71 – Lei Orgânica dos Partidos Políticos - revogada). Entre outras prerrogativas, os partidos podem estabelecer critérios para realização de suas convenções, fixar prazos superiores àqueles previstos na lei para que o filiado possa concorrer à convenção, criar uma estrutura diferente da existente em outros partidos. Os estatutos deverão estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias. No que diz respeito à fidelidade partidária, cabe esclarecer que essa competência…