Convenção Eleitoral

A capacidade ativa está regulada pela Constituição e pelo Código Eleitoral. Para que alguém se inscreva como eleitor é preciso que seja brasileiro, nato ou naturalizado, ou, ainda, português radicado no Brasil. Necessita-se ter idade mínima de 16 anos. Com os documentos que demonstrem esta condição, o postulante a eleitor poderá se alistar na Zona Eleitoral onde reside. A inscrição é obrigatória para os que completarem 18 anos e sejam alfabetizados. Uma vez inscrito como eleitor, o nacional ou

Campanhas Eleitorais Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei. Art. 17-A. A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça…

O sistema eleitoral é baseado no voto direto e secreto, ou seja, o eleitor vota diretamente no candidato ao cargo a ser preenchido, de maneira sigilosa, já que seu voto não pode ser divulgado a terceiros. O regime político brasileiro está fundamentado na democracia, em que o povo determina quem serão os seus governantes, e no sistema presidencialista, que é composto por três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Processo Eleitoral Brasileiro ’’O

requerimento do registro do partido político deve ser dirigido ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em Brasília. O documento deverá ser assinado pelos seus fundadores, que devem ser, no mínimo, 101 pessoas. Os fundadores devem ter domicílio eleitoral em, no mínimo, nove estados do país. O requerimento indicará o nome e função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido em Brasília. 2 - Após a emissão da certidão de inteiro teor pelo Cartório, o partido…

ESTUDO ELEGIBILIDADE E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DE MILITARES Sérgio Fernandes Senna Pires Consultor Legislativo da Área XVII Segurança Pública e Defesa Nacional Miriam Campelo de Melo Amorim Consultora Legislativa da Área I Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário ESTUDO MARÇO/2006 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1. Introdução ...............................

PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET Sobral - CE 2012 NATCHELY NARA FERREIRA PARENTE PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional como requisito parcial para obtenção de aprovação. Sobral – CE 2012 RESUMO A Propaganda Política se divide em intrapartidária, partidária e…

Agentes Diplomáticos: Ex: Embaixador. São os representantes de seus países, não estão sujeitos ao ordenamento jurídico brasileiro. Submetem-se ao art. 29 da Convenção de Viena de 1969. No caso de cometerem alguma infração devemos registrar o fato e encaminhar para o Ministério das Relações Exteriores. (Cônsul tem imunidade relativa, segundo a Convenção de Viena 1963). c) Presidente da República: Nunca será preso em flagrante, só será preso em caso de sentença condenatória transitada em…

Contexto 1.1 Eleição de 2010 1.2 Primeiros anos do governo Dilma 1.3 Protestos de junho de 2013 1.4 Após os protestos 2 Pré-candidaturas 3 Convenções Partidárias 3.1 Legislação 3.2 Convenções 4 Lista de Candidatos e Coligações 5 Programa eleitoral 5.1 Primeiro turno 6 Pesquisas de opinião 6.1 Primeiro turno 6.2 Pesquisas nas unidades federativas 7 Ver também 8 Referências Contexto[editar | editar código-fonte] Eleição de 2010[editar | editar código-fonte] Ver artigo…

Disciplina: Direito Eleitoral ATIVIDADE I 1. Com base na leitura da Unidade 1, enumere três causas que impedem o exercício da capacidade política ativa (direito de votar) e três causas que impedem o exercício da capacidade política passiva (direito de ser votado), dando o suporte legal ou constitucional. A capacidade ativa está regulada pela Constituição e pelo Código Eleitoral. Para que alguém se inscreva como eleitor é preciso que seja brasileiro,

aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior. Art 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto. Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente…