Convenção De Roma Sobre A Lei Aplicável às Obrigações C

utilizadas: CH = Cheque CPC = Código de Processo Civil CCC = Cessão Civil de Crédito CC/02 = Código Civil de 2002 DC = Duplicata EB = Endosso em Branco EC = Endosso Caução EP = Endosso ao Portador LC = Letra de Câmbio LU (ou LUG) = Lei Uniforme de Genebra sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória NO = Não à ordem NP = Nota Promissória PFA= Protesto por Falta de Aceite PFATH = Protesto por Falta de Aceite em Tempo Hábil PFP = Protesto por Falta de Pagamento PFPTH =…

TEORIA E PRATICA DIREITO DO EMPRESARIAL II Fortaleza, 11 de maio de 2010 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade realizar uma analise quanto a doutrina e a jurisprudência sobre o título de crédito cheque; não tendo a pretensão de esgotar o assunto e sim esclarecer o corpo discente sobre o tema deste trabalho, com o objetivo maior de trazer um norte àqueles que estão interessados nos temas que abordam essa cártula tão comum no cotidiano negocial. O trabalho foi…

serviços exaustivos e outros. Assim, como estavam subjugados os escravos passam a ser tratados juridicamente como bens de produção, sendo objeto de compra e venda, hipoteca etc. A escravidão era considerada justa e ética Grécia – Egito – Roma. Posteriormente os bárbaros e Infiéis na Idade Média. Depois nas Américas índios e negros. Somente a Revolução Francesa proclamou a escravidão indigna e em 1857 banida dos territórios dominados pela Inglaterra Obs: Escravos…

Internacional Particular Das relações que se estabelecem entre os diferentes Estados surgem inevitavelmente solidariedades regionais ou particulares. O Direito Internacional Particular resulta das afinidades que surgem entre certos estados. É o direito aplicável a tais sociedades particulares, desde que constituídas, ao menos, por dois estados, que se designa Direito Internacional particular. É composto pelas normas de costume regional e pelas constantes dos tratados internacionais. IV –…

Direito do Trabalho no tempo e em razão das pessoas Teoria geral do Direito do Trabalho (continuação) 51 Princípios especiais do Direito do Trabalho 52 Princípios gerais do Direito e especiais do Direito do Trabalho 55 Considerações últimas sobre o princípio da flexibilização do Direito do Trabalho Contrato individual de trabalho 57 Relação de trabalho versus relação de emprego 58 Teorias contratualistas 58 Teorias anticontratualistas 59 Caracteres e classificações…

inserindo-se p na sociedade. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, ... tem como fundamentos:” “III - a dignidade da pessoa humana;” Preceito basilar que impõe o reconhecimento de que o valor do indivíduo, enquanto ser humano, prevalece sobre os demais. A dignidade da pessoa humana estabelece o Brasil como uma Estado centrado no ser humano, e não em qualquer outro referencial. A razão de ser do Estado brasileiro não se funda na propriedade, em classes, em…

composto pelos membros originários e secundários ou derivados (os que aderiram ao Tratado após sua confecção). Delibera sobre as finalidades da organização. A secretaria geral é a estrutura administrativa da organização, é responsável pelo funcionamento interno. É chefiada pelo Secretário-Geral, que é o principal funcionário administrativo. É ele quem elabora o relatório anual sobre os trabalhos da organização. O Conselho permanente (conselho de segurança ou de ministros) é o poder de…

com o sistema de direitos. Desta forma, há uma presunção de que no sistema dos direitos não há fissuras, entretanto, diante do grande problema da lacuna, o próprio sistema traz a regra que busca solucioná-lo: o juiz não pode se eximir de aplicar a lei alegando a existência de lacuna. Ele deve se valer da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do Direito e resolver a questão. Não podemos deixar de ressaltar que não existe apenas o sistema dos direitos brasileiros. Temos sistemas…

CONCLUSÃO III – O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Por Fabiana Gorenstein 3 1. A CRIAÇÃO DOS SISTEMAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS E A DECLARAÇÃO AMERICANA 2. A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA) 3. A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 4. REQUISITOS DA PETIÇÃO NO SISTEMA INTERAMERICANO 5. OS TRÂMITES NO SISTEMA INTERAMERICANO 6. MEDIDAS CAUTELARES E…

fundamentais 1.3. Caracteres:  Podem-se apontar os seguintes caracteres dos direito fundamentais:  Universalidade, pois abrangem todos os seres humanos.  Concorrência e caráter relativo, pois pode haver colidência entre direitos fundamentais, cabendo à lei e/ou ao juiz proceder à chamada ponderação ou sopesamento entre os direitos conflitantes. 5. teoria dos direitos fundamentais 1.3. Caracteres:  Podem-se apontar os seguintes caracteres dos direito fundamentais:  Indivisibilidade:…