Convenção De Roma Sobre A Lei Aplicável às Obrigações C

“O direito civil tem seguramente uma função política, que vai definida em todas as diversas épocas constitucionais. E assim, pela mesma razão, os princípios ético‐ políticos, postos como fundamentos da constituição do Estado, exercem uma forte influência sobre a estrutura do direito privado” 2 . O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano‐germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto…

EMENTA CONTEÚDO REFERENTE A 1ª AVALIAÇÃO. Capítulo I - Evolução do Direito Comercial de Dom Pedro II, 1850 até o advento ao Novo Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Governo Fernando Henrique Cardoso. Capítulo II – Teoria Geral é objetivo do Direito Comercial /Empresarial Capítulo III - Conceitos primários no campo comercial e empresarial: Conceito de Direito Comercial. Fontes do Direito Empresarial. Conceito de Empresa. Conceito

aplicada à pessoa jurídica. Pretende-se alcançar tal objetivo através da reunião de conceitos técnicos e normas legais pertinentes às diversas modalidades de transporte de cargas com tópicos da doutrina referentes às responsabilidades que recaem sobre aqueles que violam as regras protetivas ao meio ambiente como direito difuso. 8 SUMÁRIO Introdução 1- Carga Perigosa 1.1 – Conceitos e espécies 1.2 – Formas típicas de identificação e embalagem 2- Transporte de Carga…

de Cabotagem, Navegação Interior de Percurso Nacional & Navegação de Apoio Marítimo - embarcações estrangeiras somente poderão participar quando afretadas por empresas brasileiras de navegação, observado o disposto nos artigos 9º e 10º da referida lei. NAVEGAÇÃO INTERIOR: a) Fluvial e Lacustre - A realizada ao longo dos canais, rios, lagos e lagoas, em território brasileiro, fora das áreas portuárias nacionais, podendo estender-se aos portos fluviais e lacustres dos países vizinhos,…

da OIT 2.1.3. Convenções Internacionais 2.1.4. Recomendações Internacionais 2.1.5. A OIT e a proteção do menor 2.1.6. Convenções ratificadas pelo Brasil 2.1.7. Convenção nº 138, de 1973 2.1.8. Convenção nº 182, de 1997 2.2. NO ÂMBITO DO BRASIL 2.2.1. Legislação esparsa 2..2.2. Código de Menores de 1927 e de 1979 2.2.3. Consolidação das Leis do Trabalho 2.2.4. Constituição Federal 2.2.5. Estatuto da Criança e do Adolescente Capítulo 3 - FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR…

O presente trabalho tem como objeto o estudo acerca dos direitos e deveres trabalhistas dos empregados domésticos e de seus empregadores. De forma resumida, podemos entender esses direitos como complexos, uma vez que houve alteração na lei que versa sobre esse tema, deixando assim muitos empregados e empregadores com muitas dúvidas. Daí a necessidade de um estudo que esclareça essa situação e possa servir de orientação para as partes interessadas. Fiz, dentro do possível, uma análise doutrinária

que culminou com a doutrina de Kant, para quem o Estado era um instrumento fixador de leis, criadas pelos cidadãos, e a liberdade era um imperativo categórico fundamental para se conceber a figura humana. A contribuição de Kant foi muito valiosa para a construção do princípio dos direitos universais da pessoa humana. Kant observa “que só o ser racional possui a faculdade de agir segundo a representação de leis ou princípios; só um ser racional tem vontade, que é uma espécie de razão…

constitucionalismos norte-americano e francês. Entre nós, o referido princípio inseriu-se deste o início das Constituições. Trata-se de princípio que garante ao cidadão o direito de não ser subtraído de seu Juiz Constitucional ou Natural, aquele pré-constituído por lei para exercer validamente a função jurisdicionaL. A presente Emenda Constitucional teve origem com a apresentação de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC de nº 96/92) pela Câmara dos Deputados em 1992. Ao passar pelo…

que culminou com a doutrina de Kant, para quem o Estado era um instrumento fixador de leis, criadas pelos cidadãos, e a liberdade era um imperativo categórico fundamental para se conceber a figura humana. A contribuição de Kant foi muito valiosa para a construção do princípio dos direitos universais da pessoa humana. Kant observa “que só o ser racional possui a faculdade de agir segundo a representação de leis ou princípios; só um ser racional tem vontade, que é uma espécie de razão…

adolescentes. Por isso, a doutrina deixou de lado as considerações sobre a autonomia para dizer que o DIJ é um amálgama de direitos inclusive constitucionais. 2. Povos antigos. Os povos antigos não consideravam a infância merecedora de proteção especial. Isso pode ser observado em Deuteronômio 21, 18-21 e em II Reis 6, Ver. 24-50, em que se estabelece o apedrejamento dos infratores e muitas violências contra as crianças. 3. Grécia e Roma. Havia um interesse utilitário da criança, sendo…