Convenção De Roma Sobre A Lei Aplicável às Obrigações C

de 2012 Auditório do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC Sumário APRESENTAÇÃO p.04 ORGANIZAÇÃO p.05 PROGRAMAÇÃO DO EVENTO p.06 O DIÁLOGO ENTRE A CORTE EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE UNIÕES PESSOAIS NÃO TRADICIONAIS Roberta Clerici p.09 A CORTE DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA COMO ÓRGÃO DE GARANTIA DO EQUILÍBRIO ENTRE AS INSTITUIÇÕES Alessandra Lang p.26 ASSESSING THE SCOPE OF „NARROW-LOOKING‟ DISPUTE SETTLEMENT…

falta de efetividade das legislações ora em vigor no Brasil, dentre elas, as que tratam de políticas de responsabilidade penal para crianças e adolescentes, a exemplo da Lei 8.069/1990, mais conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Foram abordados também diversos Tratados e Convenções Internacionais que tratam sobre Direitos Humanos, cujo fito é subsidiar a tese de que não se pode alterar o texto Constitucional Originário por meio de Emenda à Constituição, pois essa…

sociais, políticos e econômicos, caracterizada como meio de pressão contra o empregador para obter uma reivindicação de interesse coletivo. O seu conceito é muito amplo e ao mesmo tempo controvertido, segundo a sua trajetória que data no inicio de 650 a. C. ORIGEM A palavra "greve" é de origem francesa, de "grève", que significa "não trabalho" em função de paralisação determinada por trabalhadores, em luta por melhores condições de trabalho e salário. Conta-se que no século…

1. Introdução O código civil de 2002 (CC-02) dispõe sobre vinte e três contratos típicos nominados em vinte capítulos, totalizando 732 artigos. É claro que o Direito não consegue prevê todas as possibilidades de avença em seu ordenamento. Entretanto o a art. 425 do mencionado código preceitua que “é licito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”, garantindo que outros tipos de contratos não previstos possam ser avençados. O objeto de…

Respostas sobre ESTATUTO DA OAB/CÓDIGO DE ÉTICA . 1.000 Perguntas e Respostas sobre FUNCIONÁRIO PÚBLICO José Cretella Júnior Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP José Cretella Neto Advogado em São Paulo 1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO CIVIL Para os Exames da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil 3.ª edição Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988. Inclui as…

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM ÁEREA NOS VOOS DOMÉSTICOS Trabalho apresentado na conclusão no Curso de Direito da FAM, para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora: Tathyana C. Andrade SÃO PAULO 2014 RESUMO............................................................................................................... INTRODUÇÃO.........................................

Rio de Janeiro - RJ 2005 2 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é apresentar uma visão atual do tema da lavagem de dinheiro, expondo a opinião dos estudiosos, por intermédio de suas últimas obras, abordando a legislação internacional, a lei brasileira, a regulamentação administrativa, particularizando o Mercado de Capitais e a CVM, examinando inclusive aspectos práticos de prevenção e fiscalização. 1.1 O contexto atual Crime organizado, terrorismo, violência, lavagem de…

“engessado” no espaço e no tempo, mas com a fluidez necessária para a adaptação do programa às questões mais candentes em termos de direitos humanos. Ressalte-se ainda o caráter cooperativo do método que privilegia a interação entre alunos e professores. c) Bibliografia: O curso foi montado com base em temas, não em autores ou “escolas”, o que justifica a extensão da leitura indicada. Todavia, tendo em vista a necessidade de se estabelecer uma bibliografia básica para compor a…

o Direito Constitucional: “ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, p 34). O objeto de estudo do Direito Constitucional é a Constituição (lei fundamental de um Estado, que dispõe acerca de sua organização político-jurídica). 2 - PODER CONSTITUINTE: definição e breve classificação Poder constituinte é o poder de elaborar ou modificar normas constitucionais de um Estado. É o…

arbitrais. Ainda em Roma, as questões cíveis 4 eram primeiramente apresentadas diante do magistrado, no tribunal, para depois sê-lo, perante um árbitro particular (arbiter) escolhido pelas partes para julgar o processo. Trata-se da ordo judiciorum privatorum ou ordem dos processos civis. Este sistema, por ser muito rápido, perdurou por muito tempo, ou seja, até o período clássico. A arbitragem também aparece na Bíblia, em Reis, 3, 24-28, na célere decisão de Salomão sobre o caso da…