Convenção De Arbitragem

o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória. III - Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim. IV - As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem,…

PRINCÍPIOS DA ARBITRAGEM PRINCIPLES OF ARBITRATION Arthur Rabay Advogado em São Paulo-SP, Mestrando em Direito Civil pela PUC-SP, especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP, especialista em Direito Contratual pela PUC-SP, pós-graduado lato sensu em Obrigações e Contratos, com capacidade docente, pela ESA-OAB-SP, pós-graduado lato sensu em Direito Empresarial, com capacidade docente, pela EPM, pós-graduado lato sensu em Direito Civil, com capacidade docente, pela…

comparação da arbitragem judicial com a desportiva. Antes de eu ter qualquer contato com o Direito e o universo jurídico, me envolvi com o esporte esgrima e atuei em alguns assaltos (as partidas na esgrima) como mesária e como árbitro. Meu conceito de arbitragem era confuso. Eu não me sentia segura quanto ao poder do árbitro de decisão, por estar de fora e por conhecer as regras. Precisava sempre de outras opiniões para ter certeza de que eu estava correta. Antes de ler o material…

crescimento da utilização da arbitragem no Brasil, sobretudo após a Lei nº 9.307/96, vem demandando dos profissionais que militam em tal campo um estudo harmonizador dos institutos de direito processual de modo que a aplicação desses não se contraponha às características próprias da arbitragem como a celeridade e a informalidade. E, por outro lado, não exorbitem o poder jurisdicional que é atribuído aos árbitros pela manifestação de vontade das partes ao celebrar a convenção de…

da arbitragem interrompe a prescrição, faz litigiosa a coisa, e induz a litispendência. Importante ressaltar que a aceitação do arbitro ou dos árbitros não depende de ato formal, sendo subentendido que foi aceito desde logo tomou providências para o prosseguimento do procedimento . O procedimento arbitral poderá será presidido por um ou por mais de um árbitro, instaurando-se neste último caso um tribunal arbitral que terá como presidente aquele indicado pelas partes na…

Prova 2 09/10/13 Arbitragem internacional Conciliação: o conciliador não interfere na decisão das partes e nem apresenta solução para as partes. Apenas ajuda as partes a transigirem. Mediação: o mediador propõe uma solução para o conflito que se apresenta diante das partes, contudo ele jamais decidirá, ele apenas apresenta a solução. Este é menos bem sucedido que a conciliação. Estas formas podem ser utilizadas, mas não é obrigatório. Arbitragem: em si, é uma forma de resolver conflitos

GRUPO EDUCACIONAL UNIESP FACULDADE DE DIREITO ARBITRAGEM E JUIZADO ESPECIAL A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A arbitragem internacional como sistema de solução privada de controvérsias Frederico Eduardo Zenedin Glitz* Cada vez mais há a necessidade de implementação de instrumentos de pacificação internacional, através de modos alternativos para solução de controvérsias. Tal exigência decorre, antes de tudo, da falta de um "Tribunal Internacional" que dirimisse todas as demandas internacionais. No Direito Internacional Público, entre essas soluções encontram-se: o

A Arbitragem e os Conflitos Ambientais Nicholas Mello A morosidade e a falta de especialização do Poder Judiciário sempre acarretaram muita incerteza sobre a duração e a segurança do resultado de um processo judicial. E, diante desse cenário, teve início uma busca por meios alternativos de resolução de conflitos, o que levou, dentre outras práticas, à edição da Lei n°9.307/96, que disciplina a arbitragem. É bom frisar que, atualmente, não mais se discute acerca da legalidade, segurança e

pagina=lerartigo.php&id=5 A cláusula de arbitragem normalmente determina o número de árbitros e que a instituição de arbitragem irá desempenhar as tarefas que visem a administrar a arbitragem, como o registro das audiências, o acompanhamento das datas e metas objetivadas pela arbitragem, etc.. O contrato pode estabelecer que a arbitragem e seus procedimentos deverão seguir as leis de arbitragem do país escolhido ou, então, irão seguir as leis de arbitragem de qualquer convenção…