Convenção Das Partes

Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional Assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, modificada pelo Protocolo de Haia, assinado em Haia em 28 de Setembro de 1955 e alterada pelo Protocolo Nº. 4 de Montreal de 1975. (Dec. Lei nº 26.706, de 20/6/36, Dec. Lei nº 45 069, de 12/6/63 e Decreto nº 96/81, de 24 de Julho) O texto a seguir transcrito já integra as alterações (em itálico) introduzidas pelo Protocolo n.º 4, em vigor na ordem…

15; e Caso Tristán Donoso, supra nota 9, par. 15. 11 O artigo 62.1 da Convenção estabelece: Todo Estado parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção. 7 20. O Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte…

O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos História do Direito e Direitos Humanos Trabalho de pesquisa para o curso de Direito apresentado como parte das atividades para a matéria de História do Direito e Direitos Humanos da Universidade Paulista. “Dedico este trabalho as pessoas que de maneira constante me incentivam em minha formação acadêmica”. Agradecimentos Agradeço a todos os que me ajudaram na elaboração deste trabalho e minha família que sempre…

Direito do Trabalho IRCTS (Noção) e IRCTS Negociais Convenção Colectivo Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho Índice Introdução ....................................................................................................................... 2 IRCT – INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO .............. 3 Noção ............................................................................................................................ 3 MODALIDADES

Adicionalmente, o Sistema conta com outros instrumentos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Protocolos e Convenções sobre temas especializados, como a Convenção para Prevenir e Punir a Tortura, a Convenção sobre o Desaparecimento Forçado e a Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, entre outros; e os Regulamentos e Estatutos de seus órgãos. 2. Que é a Convenção Americana? A Convenção Americana, também conhecida como Pacto de San José da…

A convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência Preâmbulo Os Estados Partes da presente Convenção, 1. Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; 2. Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre…

PROTOCOLO DE NAGOIA NO ÂMBITO DA CONVENÇÃO DA DIVERSIDADE BIOLÓGICASOBRE ACESSO A RECURSOS GENÉTICOS E A REPARTIÇÃO JUSTA E EQUITATIVA DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DE SUA UTILIZAÇÃO As Partes deste Protocolo, Sendo Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica, doravante denominada “a Convenção”, Recordando que a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização de recursos genéticos é um dos três objetivos centrais da Convenção e reconhecendo que o…

http://www.oitbrasil.org.br/node/517 Convenção sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores CONVENÇÃO Nº 174 I — Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Escritório Sede da Organização Internacional do Trabalho e reunida em 2 de junho de 1993, em sua Octogésima Reunião, II — Dados referentes ao Brasil: a) aprovação = Decreto Legislativo n. 246, de 28.06.2001, do Congresso Nacional; b) ratificação = 02 de agosto de 2001; c) promulgação = Decreto n. 4.085, de 15.01.2002;

sistemas regionais,para, só depois, encaminhá-los para a ONU,caso seja necessário.Existem três Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos: europeu, africano e interamericano.Nosso trabalho focará neste último, sendo analisado a partir da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos. O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é salvaguardado pela Organização dos Estados Americanos (OEA). Esta, criada em 30 de abril de 1948, contava inicialmente com 21…

INSTITUTO CARBONO BRASIL Convenção do Clima e COP A Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC) foi adotada em 9 de maio de 1992, em Nova York. O Brasil foi o primeiro país a assiná-la, em 4 de junho, durante a Conferência Internacional sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Eco - 92), no Rio de Janeiro, e a ratificou em 28 de fevereiro. Porém apenas em 21 de março de 1994, a Convenção entrou em vigor com o objetivo de estabilizar as…