Convenção Das Nações Unidas Sobre Direito Do Mar V

Direito das Mulheres 1. INTRODUÇÃO Gostaríamos de iniciar este trabalho ressaltando o lema levado, pelo Movimento de Mulheres, à Conferencia Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993): "os direitos da mulher também são direitos humanos". É inegável, historicamente, que a construção legal e conceitual dos direitos humanos se deu, inicialmente, com a exclusão da mulher. Embora os principais documentos internacionais de direitos humanos e praticamente todas as Constituições da era…

E Tratados Internacionais Sobre O Meio Ambiente Rosana Aparecida Adami Mattioda Curitiba 2011 Rosana Aparecida Adami Mattioda Conferências e Tratados Internacionais Sobre o Meio Ambiente Sumário 1 Conferências e Tratados Internacionais sobre Meio Ambiente..................... 1.1 Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano................ 1.2 Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. 1.2.1 Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e…

Ano V – Edição II – Setembro 2013 O SISTEMA DE SANÇÕES DA ONU E SUA RELAÇÃO COM OS DIREITOS HUMANOS Daiane Fernandes Pereira1 RESUMO O presente artigo realiza uma análise entre o sistema de sanções do Conselho de Segurança da ONU e sua dupla relação com os direitos humanos com o objetivo fundamental de garanti-los e preservá-los no âmbito do Direito Internacional. Questionando assim, qual seria a solução para o crescente desrespeito a esses direitos e a real

CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL TRÁFICO DE SERES HUMANOS NO BRASIL: ASPECTOS SOCIOJURÍDICOS – O CASO DO CEARÁ Emanuela Cardoso Onofre de Alencar Matr. 0424445-1 Abril - 2007 EMANUELA CARDOSO ONOFRE DE ALENCAR TRÁFICO DE SERES HUMANOS NO BRASIL: ASPECTOS SOCIOJURÍDICOS – O CASO DO CEARÁ Dissertação apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de Mestre em Direito, sob a orientação da Profa. Dra. Lilia Maia…

MÉTODO. Há distinção entre direito interno e direito internacional, onde um se destinaria a reger as relações jurídicas no interior do sistema jurídico nacional e o outro, as relações entre os diferentes sistem as nacionais, seja enfatizando os estados, organizações internacionais e demais atores internacionais (direito…

segurança nacional das águas ou do solo, e nesta perspectiva apenas citavam aspectos da realidade ambiental. Vamos refletir um pouco sobre as origens das leis ambientais brasileiras e, provavelmente, de muitos outros países. Você já ouviu falar do princípio da ação e reação? Este é o princípio estabelecido pela Terceira Lei de Newton : se um corpo A aplicar uma força sobre um corpo B, receberá deste uma força de mesma intensidade, mesma direção e de sentido contrário. Este princípio…

Introdução I – Noção de Direito Internacional Direito Internacional é um corpo de normas jurídicas reguladoras das relações que se estabelecem numa determinada sociedade, a sociedade internacional, constituída hoje por um leque alargado de sujeitos de direito: Estados, organizações internacionais, povos não autónomos e indivíduos. Direito Internacional é aquele que se aplica à sociedade internacional. II – Direito Internacional, Direito Interestadual ou Direito das Gentes Estados=nações…

Rezk Basílio3 “O século passado que alcançou as estrelas, descobriu também que o mar é fabulosamente rico. Mas não basta proclamar que estas riquezas são nossas para que elas o sejam. Pois, ser nosso é ser conhecido por nós, é ser transformado por nós em riquezas humanas.” Vice-Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva Resumo: Este artigo tem como objetivo descrever a capacidade da nação brasileira em identificar no mar sua importância para formar uma mentalidade marítima nacional, com…

Edição comemorativa, 45 anos Direito/FURG OS RECURSOS DE ÁGUA DOCE NO MUNDO – SITUAÇÃO, NORMATIZAÇÃO E PERSPECTIVA REGINA CECERE VIANNA* CLAUDIO CECERE VIANNA JUNIOR** RAFAEL MARQUES VIANNA*** 1 – INTRODUÇÂO Ao pensar-se na nomenclatura do Planeta Terra, obviamente este não deveria se chamar Terra. O nome mais indicado seria Planeta Água, uma vez que 71% do mesmo é composto por água. Ao pensar em termos de conservação deste mesmo Planeta, constatar-se-á que os humanos ainda…

próprias. Mas, segundo documento da Pastoral da Terra, “é muito difícil conseguir informações exatas sobre o número de peões escravizados. O peão fala, no máximo, do grupo que foi com ele, do local onde estava. Nem sempre tem contato com o todo. Quem sabe da realidade são os gerentes ou proprietários, que sempre negam”. Em 2001, a OIT já alertava para a necessidade de mais informações e análises sobre o uso da mão de obra escrava. Em relatório, afirmou que “as formas contemporâneas de…