Convenção Contra A Tortura

Universal de Direitos Humanos” ( Resolução nº217 A III da ONU, 1948. “Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos” é um tratado do sistema global mantido pela ONU o Brasil faz parte (Decreto nº592/1992) – Direito de Reunião e Direito à vida. “Convenção Americana de Direitos Humanos” (Pacto de San Jose da Costa Rica – Decreto nº678/1992 é um tratado gerido pela OEA –Organização dos Estados Americanos – ler principalmente a parte de Direitos artigos 3º a 26; Comissão Americana de…

discriminatórias’ contra a comunidade judaica (Lei 7.716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8.081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.” (HC 82.424, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19/03/04) “O Brasil, ao tipificar o crime de tortura contra crianças ou adolescentes, revelou-se fiel aos compromissos que assumiu na ordem internacional, especialmente àqueles decorrentes da Convenção de Nova York sobre os Direitos da Criança…

Esse Código, propositalmente acessível a um público mais amplo, foi um passo importante para estabelecer o domínio da lei. - 1807 - Proibição do Tráfico de Escravos, pelo Parlamento Britânico. È promulgada a Constituição de Bayona – Abolição da tortura na Espanha. - 1808 - Proibição do Tráfico de Escravos, pelos Estados Unidos. - 1810 - Os Desastres da Guerra, de Francisco Goya. Os desastres da guerra é uma série de 82 gravuras do pintor espanhol Francisco de Goya, realizada entre 1810

A POSSIBILIDADE DO EMPREGO DA TORTURA PARA ELUCIDAR CASOS DE SUSPEITAS DE TERRORISMO.1 Augusto Henrique Cruillas Rorigues2 José Claudio Cabral Marques3 1 DESCRIÇÃO DO CASO Consideremos uma situação na qual uma bomba-relógio está por explodir. Imagine-se no Comando do escritório local da CIA. Você prende um terrorista suspeito e acredita que ele tenha informações sobre um dispositivo nuclear preparado para explodir em Manhattan dentro de algumas horas. Na verdade, você tem razões…

4. CONCLUSÃO III – O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Por Fabiana Gorenstein 3 1. A CRIAÇÃO DOS SISTEMAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS E A DECLARAÇÃO AMERICANA 2. A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA) 3. A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 4. REQUISITOS DA PETIÇÃO NO SISTEMA INTERAMERICANO 5. OS TRÂMITES NO SISTEMA INTERAMERICANO 6. MEDIDAS CAUTELARES E…

Direitos Humanos e Tortura CRISTIANO MORINI "Nem o Estado, nem sua soberania são um fim em si mesmos; mas, estão a serviço do homem, e são limitados pelos direitos humanos". Montesquieu. "Ninguém será submetido a torturas nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes". Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. 5. O presente artigo divide-se em três partes: a primeira delas foca o tema TORTURA, em breve recapitular histórico nos níveis nacional e internacional;…

16/12/1966 25/09/2009 15/12/1989 25/09/2009 16/12/1966 24/01/1992 10/12/2008 Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (conhecida como Convenção de Genebra, de 1951) Convenção sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação Racial Declaração Facultativa à Convenção sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação Racial (já prevista na Convenção) 09/12/1948 05/05/2013 (Boa notícia! Entrou em vigor…

desde 1945 expandiram o corpo do direito internacional dos direitos humanos. Eles incluem a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), entre outras. As…

Tratados Os tratados são a principal fonte de obrigação do Direito Internacional (geralmente, vêm trazer a termo constumes internacionais – 2ª fonte mais relevante). As regras mais relevantes acerca da sua formação e validade estão descritas na Convenção de Viena, de 1969, a qual recebeu a alcunha de “Lei dos Tratados” ou “Lei do Direito Internacional”. Abaixo, transcrevem-se, sucintamente, as fases do processo de formação dos tratados: Tratativas entre os Estados e o princípio da…

desde 1945 expandiram o corpo do direito internacional dos direitos humanos. Eles incluem a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), entre outras. As…