Convenção Contra A Tortura

TORTURA CESARE BECCARIA TORTURA ● DEFINIÇÃO: Embora praticada sem descontinuar desde os tempos mais recuados da História, a tortura só veio a ser definida juridicamente no final do século XX, com a aprovação pelas Nações Unidas, em 1984, da Convenção Internacional contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes. Eis a definição, constante do art.1, alínea 1, dessa Convenção, ratificada e promulgada pelo Brasil em 1991: “tortura" designa qualquer ato pelo qual

requisitos acima descritos forem preenchidos teremos então um tratado, independente de sua denominação, visto que por vezes encontraremos diversas designações como, por exemplo, acordo, convenção e pacto. Normalmente o nome do tratado está relacionado com o lugar em que esse foi celebrado. Assim, temos a Convenção de Genebra que foi celebrada em Genebra. 3. Tratados internacionais: a formação dos tratados internacionais pode ser analisada sob dois enfoques. O primeiro, sob o ponto de…

de Tortura - Lei 9455/97 | Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 A Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, consagrou, em seu artigo V, o princípio básico de que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 5º, III, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano e degradante. A…

desde 1945 expandiram o corpo do direito internacional dos direitos humanos. Eles incluem a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), entre outras. As…

92. Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio de 09.12.1948, ratificada pelo Brasil em 04.09.1951(obs: esta Convenção já pedia a criação de um Tribunal Penal Internacional, v. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional de 17.07.1998, ratificado pelo Brasil em 20.06.2002); Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 10.12.1984, ratificada pelo Brasil em 28.09.1989; Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra…

22/05/13 Convenção contra a tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Adotado pela ONU em 18 de setembro de 1984. Em 2011- 174 Estados-partes. Conceito: qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos internacionalmente a uma pessoa a fim de obter: informação, vantagem, privilégio. Dela ou de uma terceira pessoa tenha cometido, ou seja suspeita de ter cometido, de intimar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas. A definição de

Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – ambos de 1966) e instrumentos de alcance específico (Convenções Internacionais que visam responder a determinadas violações de direitos humanos, como a tortura, a discriminação racial, a discriminação contra as mulheres, etc.)9. Da mesma forma que o sistema global busca internacionalizar os direitos humanos em âmbito mundial, o sistema normativo regional de proteção dos direitos humanos busca a…

Universal dos Direitos Humanos (1948) Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (1965). Ratificação: 08/12/1969. Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979). Ratificação: 30/03/1984 (com reservas) fim das reservas: 13/09/2002 Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984). Ratificação: 15/02/1991. Convenção sobre os Direitos da…

qualquer resistência, menor de 14 anos ou doente mental. O antigo atentado violento ao pudor. Hoje o estupro pode ocorrer de hXh, de hXm, de mXh. Todas as espécies de estupros são hediondos. Mesmo as suas formas simples. 6. Crime contra a incolumidade pública, contra a saúde pública – Epidemia qualificada pela morte (CP, art. 267, par. 1º) – não existiu ainda no Brasil. Há epidemia com todos os tipos de resultados. Mas somente será hediondo o crime de epidemia da qual resulte a morte…

Declaração Universal dos Direitos Humanos proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, que todas as pessoas são iguais perante a lei e tem direito a igual proteção contra qualquer discriminação. 3.11. No dia 21 de Dezembro de 1965 foi realizada a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Art. 1ª “discriminação racial”, “toda e qualquer, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou…