Convenção Condomínio

interna do Condomínio, no que se refere a sua vigilância e moralidade, bem como executar os serviços que interessam a todos os condôminos, zelando sempre pela segurança, boa reputação do Condomínio e pela harmonia entre todos os condôminos e prestadores de serviço do Condomínio, obedecendo aos princípios da boa vizinhança, não causando dano ou incômodo, nem obstáculos ou embaraços ao uso das partes e coisas comuns; II. praticar os atos que lhe forem atribuídos por lei, pela Convenção,…

teorias sobre a natureza jurídica do condomínio edilício, apontando a predominante. Nas teorias de natureza jurídica do condomínio edilício não lhe aplicam os rígidos e tradicionais princípios consagrados para o condomínio geral. Diversas delas tentam buscar explicação para a natureza jurídica. Vale ressaltar que a doutrina ainda não fixou, em termos definitivos e acabados, a natureza jurídica do condomínio edilício, porém…

REGIMENTO INTERNO -Condomínio do Shopping Center Sul de Uberlândia- Capítulo 1 – DO HORÁRIO Art. 1º- No período das 22h da noite às 7h da manhã, cumpre aos condôminos e demais ocupantes guardarem silêncio, evitando a produção de ruídos ou sons que possam perturbar o sossego e o bem-estar dos demais ocupantes do condomínio e dos prédios vizinhos. Art. 2º - Em qualquer horário, o uso de aparelhos que produzam som, ou instrumentos musicais, deve ser feito de modo a não perturbar…

em relação jurídica com o Condomínio, uma vez que a mesma apenas prestava serviços de zeladoria e não segurança. DA RESPONSABILIDADE O condomínio não responde, pois não tem responsabilidade para tal, se a convenção disser expressamente que o condômino tem o direito de ser indenizado em caso de furto ou roubo, você será ressarcido do prejuízo. Mas se a convenção nada disser sobre a responsabilidade do condomínio em caso de furto, ou constar do documento que o condomínio não responde…

Proprietário de imóvel residencial é proibido de alugar apartamento para república de estudantes "No caso em tela, o argumento utilizado pelo condomínio para prevalecer a validade da convenção é a de que os estudantes perturbavam o sossego dos demais moradores, acostando aos autos, diversas reclamações registradas em livro próprio do condomínio." Fonte | TJPR - Quarta Feira, 24 de Agosto de 2011 Indique | Comente (2) | Envie seu artigo | A 9.ª Câmara Cível…

reais de fruição. Condomínio em geral e condomínio edilício. PASSO 1 1. Definir condomínio voluntário: Condomínio voluntário ou convencional é o que se origina da vontade dos condôminos, ou seja, quando duas ou mais pessoas adquirem um mesmo bem em virtude de um direito real. Deve, então, ser baseado na vontade das partes. A ação de divisão pode ser exercida, em qualquer tempo, por qualquer dos condôminos, mesmo sendo minoritário e até se a maioria desejar continuar com o condomínio…

CONDOMÍNIO CONDOMÍNIO GERAL E EDILÍCIO Condomínio Geral Conceito Temos condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma dela igual direito, ou seja, quando os direitos elementares do proprietário pertencer a mais de um titular, ou seja, quando pertencerem a mais de uma pessoa, existirá o condomínio ou o domínio do bem, pois o direito de propriedade é um só e incide sobre cada parte ideal de cada condômino. Segundo CARLOS ROBERTO GONÇAVES, Sinopses…

2 CONDOMÍNIO EDILÍCIO 2.1 Sua OrigemEsse tipo de condomínio surgiu após a 1ª Guerra Mundial, ante a crise de habitação quando com o desenvolvimento das cidades e conseqüente valorização dos terrenos urbanos, houve necessidade de melhor aproveitar o solo.Numeríssimas cidades (Orléans, Paris, Nantes etc.) passaram, pelo direito consuetuditiário, a praticar a divisão de edifícios em planos horizontais a fim de solucionar seus problemas de:a) aproveitamento do espaço, tornando-o mais…

Considerando a eficácia de uma Convenção de Condomínio, disserte em 25 linhas – OBRIGATORIAMENTE- sobre 5 itens/determinações obrigatórias que deverão estar presentes na Convenção de Condomínio, segundo a lei nº 4591/64. As atribuições do síndico, além das legais: Fica atribuído ao sindico exercer a administração interna do prédio, referente à vigilância, moralidade e representar o condomínio em juízo ou fora dele, selecionar, admitir e demitir funcionários fixando-lhes os salários de…

------------------estou ciente que meu (minha)filho (a) está praticando atividade esportiva em área de grande risco ao patrimônio do condomínio e condômino, porém, concordo com a continuidade desta atividade, sendo que me responsabilizo por quaisquer danos ou prejuízo decorrente desta prática. Comprometo-me a reparar de imediato os prejuízos causados para o condomínio ou condômino por meu (minha) filho (a) ou quaisquer dos participantes.” Parecer: Quanto a responsabilidade pelo dano…