Usucapião

1.Qual o prazo para aquisição da propriedade de bem móvel pela usucapião? Aponte a base legal. Nas relações entre consumidor e fornecedor, razão pela qual o consumidor que contrata os serviços do fornecedor para reparo de um produto e simplesmente não mais o procura, perde a sua propriedade, pela posse do fornecedor desse bem móvel. Opera-se no caso a usucapião extraordinária, ex VI do art. 1.261 do Código Civil, que pode ser requerida independentemente de título e boa-fé. Não é possível nessa situação a usucapião ordinária, cujo prazo seria reduzido para três anos de posse, pois não há ojusto título, tampouco a boa-fé exigida. O fato do consumidor não mais procurar um bem deixado para conserto, pelo prazo de cinco anos, permite ao fornecedor, que se encontra na posse desse bem, pleitear a usucapião desse produto. Para tanto, o fornecedor deverá promover a ação de usucapião extraordinária de coisa móvel e requerer a citação do proprietário, com a posterior sentença declaratória, título originário de aquisição da propriedade móvel. Usucapião extraordinária: independe de justo título e de boa-fé. Ela é caracterizada pela posse de bem móvel que, cumulativamente, ocorra:
1. De maneira incontestável;
2. Ininterruptamente (continuamente); e
3. Por prazo igual ou superior a 5 anos. Existem duas modalidades de usucapião de bens móveis. Vale ressaltar que à usucapião das coisas móveis também se aplica o disposto nos artigos 1.243 e 1.244 do Código Civil Brasileiro. Portanto, o indivíduo que solicita a posse de um bem móvel pode:
• Acrescentar a posse dos seus antecessores à sua posse, para efeito de cômputo temporal, contanto que todas as posses tenham ocorrido de maneira contínua e pacífica; e
• Também ser futuramente sujeitado à aplicação da usucapião, pois o novo dono está tão sujeito à usucapião quanto esteve o primeiro dono.