Convenção Condomínio

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Trecho do código que diz respeito à administração condominial com eficácia a partir de 11/01/2003 CAPÍTULO VII Do Condomínio Edilício SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1º. As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas,…

outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. (Redação dada pela Lei nº. 10.931, de 2004) § 4o Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público. § 5o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio. Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de…

Direitos e deveres dos Condôminos e Administração do Condomínio Edilício Direitos e Deveres dos Condôminos O novo Código Civil/2002, em seus artigos 1335 e 1336, praticamente repetiu os dispositivos dos artigos. 10,12 e 19 da Lei 4591/64. Quanto aos direitos dos condôminos, vejamos o texto legal: “São direitos do condômino (art. 1335, CC): I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades

Condomínios: renúncia ou morte do síndico. Publicado por JurisWay (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás É comum, em vista de problemas particulares ou muitos aborrecimentos com funcionários e moradores do condomínio, que o síndico chegue à conclusão que está perdendo seu tempo, não compensam o trabalho, os problemas, e resolva renunciar. Como fazer no caso de renúncia do síndico ou morte? Na hipótese de renúncia, deve ele redigir uma carta simples, e encaminhá-la à administradora do…

DO CONDOMÍNIO GERAL Conceito: Quando os direitos elementares do proprietário pertencerem amais de um titular, existirá o condomínio ou condomínio comum de um bem. No condomínio temos mais de um sujeito ativo, que são os proprietários, exercendo o domínio sobre um mesmo objeto, móvel ou imóvel, divisível ou indivisível (ex: carro, barco, casa, roupa, apartamento, fazenda, terreno, etc). Espécies: a)Condomínio Geral: também chamado de tradicional ou comum, é classificado: Voluntário – art. 1314

Condomínio Voluntário Direitos e Deveres dos Condôminos Direito – “usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.” (CC, art. 1.314) Despesas com divisão e conservação da coisa e ônus – obrigação de concorrer, na proporção de sua parte. Presunção relativa de que as partes ideais são iguais (CC, art. 1.315) Renúncia da parte ideal –…

O condomínio edilício e o critério a ser utilizado para o rateio de despesas De acordo com o Código Civil, todos os condôminos de imóvel em condomínio edilício devem “contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na…

TEMA: CONDOMÍNIO EDILÍCIO 1)- Que normas regem o condomínio? Convenção de condomínio – é constituída no momento da constituição do próprio condomínio. É um documento que fica registrado no registro de imóveis e ela estabelece o quórum das decisões do condomínio e é extremamente importante porque define a destinação do condomínio. Regimento interno – é diferente da convenção porque é menos burocrático formal e estabelece regras de convivência dos condômino e…

diariamente, compartilhando direitos e obrigações. Dessa forma, por definição, condôminos são os proprietários de suas unidades privativas (habitacionais) como também, proporcionalmente, das áreas comuns que são compartilhadas por todos os moradores de um condomínio, tais como hall social, salão de festas, garagens, piscina e outros. Compartilhar significa dividir os direitos e obrigações relacionados aos condôminos, o que por inúmeras vezes pode ser utilizada como sinônimo de ceder…

CONDOMÍNIO Trabalho apresentado por José Ricardo Rosa Júnior para aquisição de nota na disciplina Direito Civil IV, do curso de Direito Noturno, do Campus de Palmas, da Universidade Católica do Tocantins, ministrada pelo Prof. Dr. Airton Aloísio Schutz PALMAS – TO 2011 Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. CONCEITO DE CONDOMÍNIO 4 3. DISTINÇÕES E CLASSIFICAÇÕES 5 4. DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS 6 5. ADMINISTRAÇÃO, VENDA E EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO 8 6. CONDOMÍNIO EDILÍCIO