Convenção Coletiva

Princípio da Condição mais Benéfica Para o devido entendimento deste princípio é necessário entender o que vem a ser "condição". O termo "condição" significa "cláusula", "convenção" estabelecida entre as partes, da qual depende depende um ato para ser válido. Assim, a partir do entendimente de que o termo "condição" estebelecido no princípio da condição mais benéfica se refere a cláusula, e que estas são estabelecidas entre as partes, podemos determinar que o Princípio da Condição…

trabalhadores, unidos por laços, têm em vista os interesses comuns. -Só vai haver relação coletiva de trabalho se houver conflitos. O conflito é toda oposição de interesse, pretensão ou atitude entre um patrão ou vários empresários, de uma parte, e um ou mais trabalhadores. O seu serviço, por outro lado, sempre que se origine do trabalho e pretenda solução mais ou menos coativa sobre o setor oposto. Relação coletiva de trabalho é a relação jurídica constituída entre dois ou mais…

princípios e institutos reguladoras das relações entre seres coletivos trabalhistas. Regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva. A razão dessas relações coletivas está na necessidade de união dos trabalhadores para que possam defender os seus interesses, o que em conjunto, aumenta muito o seu poder de ação. Envolve relações grupais coletivas entre empregados e empregadores, sendo identificados a partir de sua reunião, em uma determinada área denominada categoria.…

Leandro Antunes salienta a necessidade de haver previsão em acordo ou convenção coletiva para adoção do sistema. O empregador pode impor o sistema que achar melhor ou o funcionário tem direito a escolher qual ele prefere? De acordo com a juíza Vólia, a compensação de horas extras não é imposta pelo patrão e sim ajustada entre empregado e empregador através de acordo escrito ou mediante autorização prevista na convenção coletiva (negociação feita entre o sindicato dos empregados e o…

de trabalho, gerador de autonomia coletiva, preservado mediante sua garantia contra todo e qualquer ato voltado a impedir ou a obstaculizar o exercício dos direitos a ele inerentes, ou de outros a ele conexos, instituto nuclear do direito do trabalho, instrumentalizador da efetiva atuação e participação democrática dos atores sociais nas relações de trabalho, em todas as suas esferas econômicas, sociais e administrativas publicas.”. A negociação coletiva de trabalho resulta um…

possui legitimidade para propor dissídios coletivos em qualquer situação 3. OAB 2008/3 – Acerca da negociação coletiva do trabalho, assinale a opção correta: a) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo no qual o sindicato de empregados estipula condições de trabalho aplicáveis no âmbito de uma ou mais empresas b) Tanto o acordo coletivo do trabalho quanto a convenção coletiva de trabalho têm prazo de vigência de, no máximo, dois anos c) Acordo coletivo de trabalho…

Eduardo Koprowski 2 OBRA EM FICHAMENTO GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Considerações sobre a Despedida Coletiva: Âmbito Normativo Internacional e Sistema Jurídico Brasileiro. 3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO 3.1 “No Brasil, em razão da ausência de disciplina legal especifica sobre o tema, a questão se torna ainda mais complexa” (p.44) 3.2 “A despedida coletiva, por acarretar desdobramentos sociais profundos e normalmente negativos , exige a…

Curso Administração de Pessoal Departamento Pessoal Cristina Melo 2014 SÚMARIO 1. Noções Gerais do Direito do trabalho 1.1 Hierarquias das leis 1.2 Convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, dissídio coletivo, acordo judicial. 1.3 Hierarquia sindical e centrais sindicais No inicio dos tempos os trabalhadores não tinham nenhuma segurança legal, com o passar dos anos os governos e…

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho A proibição constitucional da despedida arbitrária (2010) Maurício Ferreira Brito Crise econômica e despedida coletiva: o direito trabalhista brasileiro está apto a enfrentá-las? (2010) (Dissertação) Ariane Joice dos Santos A despedida arbitrária e a dignidade do trabalhador (2009) Benedito Calheiros Bomfim A Convenção 158 da OIT e a garantia contra a dispensa imotivada (2008) Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1.1. Denominação Na conceituação de Maurício Godinho Delgado (2011: 1217), direito do trabalho divide-se em dois segmentos. Um, trata do direito individual do trabalhador, enquanto o outro cuida das relações coletivas que, exsurgem entre o tamador da mão de obra e o obreiro. O direito coletivo do trabalho regula as relações existentes entre empregador e empregado, na defesa, tanto de interesse individual, daquele que se adere ao sindicato de…