Convenção Coletiva

trabalhistas, é alguma forma de compensação de horário. Se inexiste qualquer Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho tratando sobre compensação, é necessário realizar um acordo individual de compensação de jornadas, a ser assinado entre a MGS e cada funcionário diretamente. No caso dos motoristas da MGS que prestam serviço no CIAD, não existe qualquer Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a questão. Conseqüentemente, é preciso realizar um acordo…

participação dos sindicatos nas negociações coletivas. Sobre essas negociações, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a) as Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais não poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, mesmo que a categoria não esteja organizada em Sindicatos. b) a Convenção Coletiva de Trabalho é o…

questão trabalhista. - A definição de Cabanellas baseia-se na pretensão resistiva. Amauri Mascaro do Nascimento : define relação coletiva de trabalho como relação jurídica que tem como sujeito os sindicatos de trabalhadores e os sindicatos de empregados ou grupos e como causa a defesa dos interesses coletivos dos membros desses grupos. -Só vai haver relação coletiva de trabalho se houver conflitos. - Sujeitos são : Sindicato dos trabalhadores, Sindicato dos empregados ou grupos -…

COLETIVO DO TRABALHO 1. Direito individual e direito coletivo do trabalho O Direito do Trabalho, legalmente, estabelece uma distinção entre as relações individuais e as coletivas. Mario de La Cueva menciona que até mesmo a história das relações individuais é independente da história das relações coletivas de trabalho.[1] Aliás, a história do Direito Coletivo Laboral coincide com a história do sindicalismo. O Direito Coletivo do Trabalho é o conjunto de regras,…

autônomas: são as normas discutidas e confeccionadas pelas partes diretamente interessadas na sua elaboração. São elas: convenção coletiva; acordo coletivo; e costume. b.1.1) Convenção coletiva: é o acordo realizado entre sindicato profissional (trabalhadores) e sindicato da categoria econômica (empregadores), conforme preceitua o art. 611 da CLT. Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de…

6 REGISTRO SINDICAL 9 2.7 FUNÇÕES, PRERROGATIVAS E RECEITAS SINDICAIS 9 2.8 NATUREZA JURÍDICA DO SINDICATO 10 3 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 11 4 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 11 4.1 REQUISITOS DE VALIDADE E FORMALIDADES 12 4.1.1 Teoria do conglobamento e da acumulação 12 5 CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO NO SETOR PÚBLICO 13 5.1 CATEGORIAS DIFERENCIADAS 13 6 DISSÍDIO COLETIVO 13 7 LOCAUTE OU LOCKOUT 14 7.1 CARACTERIZAÇÃO 14 8

superior, tendo como base as convenções coletivas de trabalho dos Sindicatos dos funcionários e professores, que possuem diferentes bases de cálculo. As demais informações foram coletadas a partir da legislação em vigor como: Consolidação das Leis do Trabalho e legislação concomitante com o tema em estudo. Os setores onde buscou-se as informações foram o setor de controle de crédito e o setor pessoal da instituição. Palavras chave:Conhecimentos. Convenções Coletivas. Informações. …

quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. Portanto, o que se pretende preservar aqui é o interesse coletivo, que envolve um determinado número de pessoas. Entende-se por…

10/4/2014 ACORDO - CONVENÇÃO - DISSÍDIO COLETIVO ACORDO - CONVENÇÃO - DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO O artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O artigo 611 da CLT define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e…

1.1 - Definições e Distinções entre Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho Procuramos diferenciar a convenção coletiva, que é pactuada entre sindicatos, do acordo coletivo, que é realizado entre sindicato profissional e empresa ou empresas. Outras legislações não fazem essa distinção. 1.1.1 - Convenção Coletiva As negociações em nível de categoria resultam em convenções coletivas de trabalho aplicáveis a todos os empregadores e a todos os empregados, sócios ou não dos sindicatos, do setor de