Convenção Coletiva

Mediador - Extrato Convenção Coletiva Página 1 de 11 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR030516/2015 DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 12/06/2015 ÀS 16:11 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.007345/2015-53 DATA DO PROTOCOLO: 19/06/2015 SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE GOIAS , CNPJ n. 00.115.386/0001-87, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LORENA BAIA DE OLIVEIRA ALENCAR; E SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA NO…

NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO 1 CONCEITO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA De maneira bem objetiva podemos afirmar que negociar é dialogar visando a um acordo, em razão da existência de interesses antagônicos. Logo, o motivo para se desencadear um processo de negociação está na existência de interesses divergentes, quando as partes, em princípio, não aceitam as condições impostas pela outra. Para Sérgio Pinto Martins, “a negociação coletiva é uma forma de ajuste de interesses entre

Proteção do Salário Publicado no site: OIT - Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil (http://www.oit.org.br) Proteção do Salário [1]CONVENÇÃO N. 95 I — Aprovada na 32ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra — 1949), entrou em vigor no plano internacional em 24.9.52. II — Dados referentes ao Brasil: a) aprovação = Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.56; b) ratificação = 25 de abril de 1957; c) promulgação = Decreto n. 41.721, de 25.6.57; d)…

RELAÇÕES INFORMAIS DE TRABALHO, AFASTAMENTO DO MERCADO GLOBAL REDUZ-SE GRADATIVAMENTE O PAPEL DA LEI E PRESTIGIA-SE A LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. CF 1988 ART. 7º, VI – PODERÁ HAVER REDUÇÃO NOMINAL DOS SALÁRIOS, MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA CLT CONTINUA REGULANDO OS PRINCIPAIS ELEMENTOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO BRASILEIROS – ESTARIA ULTRAPASSADA? MUITOS DE SEUS DISPOSITIVOS – ENGESSAM NEGOCIAÇÕES ENTRE EMPRESAS E TRABALHADORES – DESEMPREGO LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA TENTA…

relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Neste trabalho focaremos a questão sindical, a questão do direito à greve, as relações coletivas de trabalho (convenção), O caráter individual e coletivo nas relações e a solução dos conflitos coletivos de trabalho (autocomposição, autodefesa e a heterocomposição) que estão ligados à legislação trabalhista. 1.SINDICATOS O sindicato…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1) TERMINOLOGIA: → DIREITO COLETIVO: (Godinho). Leva-se em conta a matéria em si. Trata-se de denominação objetivista, uma vez que realça o conteúdo do segmento jurídico identificado: relações sociojurídicas grupais, coletivas, de labor. As denominações objetivistas tendem a ser superiores, tecnicamente, às subjetivistas, por enfocarem a estrutura e as relações do ramo jurídico a que se reportam, em vez de apenas indicar um de seus sujeitos atuantes. →…

interesses da categoria perante autoridades administrativas (prefeituras, governadores, secretários de estado e municipais, delegados regionais do trabalho etc.) e judiciários (presidentes dos tribunais e juízes em geral);  Celebrar convenções coletivas de trabalho;  Eleger ou designar os representantes da categoria respectiva ou profissão liberal;  Colaborar com o estado, como órgãos técnicos e consultivos, para a solução de problemas relacionados com a categoria profissional que representa;

Página 1 de 25 ANDERSON GYORFI ADVOGADO Direito do Trabalho II Negociação x Norma Coletiva: Funções da Negociação Coletiva: Natureza Jurídica da Norma Coletiva: Espécies de Norma Coletiva Condições de Validade das Normas Coletivas: Objeto de uma Norma Coletiva: Vigência da Norma Coletiva: Aula 04 Página 2 de 25 ANDERSON GYORFI Aula 04 ADVOGADO 1. Introdução: Conforme conceito apresentado em aulas anteriores, bem como seguindo os ensinamentos do professor Gustavo

Convenção coletiva de trabalho, ou CCT, é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias (econômica) e (profissional). Diferentemente dos acordos coletivos, os efeitos das Convenções não se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados. Segundo a legislação trabalhista brasileira, data base é aquela data na qual os sindicatos representantes das respectivas

RESUMO DE DIREITO TUTELAR COLETIVO DO TRABALHO Quadro sinótico: 1. NEGOCIAÇÕES COLETIVAS: Negociação destinada à formação consensual de normas e condições de trabalho, que serão aplicadas ao um grupo de trabalhadores e empregadores. Uma das fontes de produção do Direito do Trabalho, suas normas jurídicas resultam da atuação do Estado, do qual resultam os códigos, leis esparsas e outros atos, mas não se esgotam com as normas jurídicas estatais (direito positivo trabalhista não-estatal).…