Convenção Coletiva Do Trabalho Anulação De Clausulas

Ética e Disciplina da OAB. Artigo 2º. É recomendável incluir no contrato escrito de honorários, além das disposições no Estatuto da Advocacia, seu Regulamento Geral e no artigo 36 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB, as seguintes cláusulas: a) o valor dos honorários, a forma de pagamento, o índice de reajustamento e os limites de atuação por grau de jurisdição; b) a parte variável, se houver, será cobrada quando da efetiva satisfação do julgado com seu trânsito;…

DIREITO SOCIEDADE SIMPLES CURITIBA 2011 GABRIELA LAYS GULKA IVANILDO CAMPELO DA COSTA STEFANES BATISTA FRUEHWIRTH TAÍS REGIANE DE FREITAS TATIANA DOS PASSOS DE LIMA DIREITO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Empresarial, 4° período da Escola de Negócios da Universidade Positivo (UP) Profª: Virginia Dias CURITIBA 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS 6 3. CONTRATO SOCIAL 8 3.1 DENOMINAÇÃO; 8 3.2…

DIREITO DO TRABALHO I O TRABALHO E O HOMEM Ao Direito do Trabalho somente interessa o trabalho produtivo, ou seja, a atividade necessária ao homem para obter os meios suficientes à sua subsistência, sendo abrangidos tanto o trabalho manual quanto o intelectual. A ESCRAVIDÃO A escravidão, amplamente difundida no mundo antigo, era a principal fonte de mão-de-obra à época e não é exagero dizer-se que as civilizações grega e romana foram construídas com o trabalho escravo, escravos estes

solução eficiente para tal situação. A Segunda Guerra Mundial agravou a dramática situação dos refugiados, causada pela a ausência de um centro de poder capaz de assegurar tratamento adequado para o problema. A grande mudança ocorreu em 1951 com Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, tal documento idealizado já pela Organizações das Nações Unidas, foi o primeiro acordo multilateral e de âmbito universal a dispor acerca de aspectos essenciais dos refugiados. Rompendo os…

compatibilizar a busca incansável por uma maior produtividade dos seus colaboradores sem afrontar a legislação e labor. Assim objetivo deste trabalho foi demonstrar como as empresas atuam em sua área trabalhista demonstrando que uma empresa que preza pelas boas práticas evita eventos que vão desde atuação administrativa efetuadas pelos auditores fiscais do ministério do trabalho e emprego, até processos trabalhistas por parte de ex-empregados e outros, utilizando como métodos pesquisas…

a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos do Código Civil. NÃO corre a prescrição A) entre tutelados e curatelados e seus tutores e curadores; entre ascendentes e descendentes, na linha reta e colateral e contra ausentes do País em razão de trabalho. B) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas; entre os cônjuges e companheiros de união estável e entre os tutelados e seus tutores durante a menoridade civil. C) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; entre…

...................................................p.10 2.4 – Modo.......................................................................................................p.11 2.4 – Convenção do Condomínio...................................................................p.11 2.5.1 – Das Especificações da Convenção de Condomínio...................p.13 2.5.2 – Regulamento Interno...................................................................p.15 2.6 – Direitos dos Condôminos...............

se tornasse mais justo, pela aproximação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis ao justo valor de mercado, tendo por base cálculos fundados em critérios objetivos e definidos. * O conceito de «património» que é utilizado ao longo deste trabalho reflete o conceito material de um «bem imóvel» ou «prédio» tal como descrito no Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis. 1.2. Os impostos da Reforma da Tributação do Património na década de oitenta As reformas tributárias…

TRABALHO I ( RESUMO AV2) I. Contrato de Trabalho 1. Conceito de contrato de trabalho “Contrato de trabalho é a contraprestação pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração, e em caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob direção do empregador”. (Orlando Gomes). Pode ser tácito ou expresso (verbal ou escrito), por prazo determinado ou indeterminado (443). Exemplo de tácito: substituição eventual de empregado, tornando(se habitual, sem que o empregador

céleres para a promoção da justiça. Neste trabalho, dedicado à disciplina de Direito Civil II, iremos expor um caso real de arbitragem, caracterizá-la, mostrar seus elementos, procedimentos, fundamentação constitucional, legislação e o quanto é mais rápido a lide solucionada por um juiz arbitral. A arbitragem é um meio extrajudicial de resolução capaz de suprimir demanda entre particulares, podendo ser determinada na elaboração do contrato, pela cláusula arbitral ou, depois do…